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  3. Decreto-Lei 608 de 4 de Junho de 1969

Coração para favoritarDecreto-Lei 608 de 4 de Junho de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1º, artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:

Brasília, 4 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.


Parágrafo único

A concessão do benefício ficará condicionada à prévia aprovação do Conselho Nacional de Desportos, que examinará a compatibilidade do equipamento a ser importado com a natureza e o vulto da atividade desportiva desenvolvida pela entidade para a qual se destina.

Art. 2º

Aplicam-se as disposições do presente aos equipamentos desportivos ainda não desembaraçados pelas repartições competentes.

Art. 3º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


A. COSTA E SILVA José Flavio Pécora Favorino Bastos Mércio

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.6.1969