“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto26.324 de 09/02/1949
Art. unico, Parágrafo Único - O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 dias a contar da data da publicação dêste Decreto no Diário Oficial, sob pena de ser desde logo considerada nula a concessão.
DecretoDecreto de 28 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica outorgada concessão à DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANGA LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na localidade de Peixoto de Azevedo, Estado do Mato Grosso.
DecretoDecreto de 26 de Setembro de 1997
Art. 1º, Parágrafo Único - O processo operacional do Programa enfatizará a participação da iniciativa privada, reservando-se ao Estado apenas de indutor e promotor do desenvolvimento.
DecretoDecreto de 08 de Outubro de 2008
Art. 2º, §1º - O Contrato deverá ser assinado no prazo de trinta dias, contado a partir da convocação feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob pena de ineficácia da concessão ora outorgada.
Decreto29.333 de 07/03/1951
Art. unico, Parágrafo Único - O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ser logo considerada nula a concessão.
Decreto50.130 de 26/01/1961
Art. 1º, §2º - O contrato decorrente da presente concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação deste decreto no Diário Oficial, sob pena de ser desde logo considerada nula a concessão.
Decreto1.860 de 11/04/1996
Art. 1º - É concedido indulto especial e condicional:...
Decreto99.519 de 11/09/1990
Art. 1º, IV - aprovar o regulamento de concessão do Diploma do Mérito Nacional de Alfabetização.