Decreto de 28 de dezembro de 1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 28 de dezembro de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação do Decreto nº 1.720, de 28 de novembro de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53690.000180/97, Concorrência nº 041/97-SFO/MC, DECRETA:

Brasília, 28 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º