“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Lei2.169 de 15/01/1954
Seção - ANEXO Nº 17 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA Verba 3 - Serviços e Encargos Consignação 2 - Auxílios Subvenções 19 - Subvenções 08- Departamento de Administração 04 - Divisão do Orçamento 02 - Extraordinárias 15 - Paraíba Onde se lê Cr$ Sociedade Rural Cabaceiras(...)100.000,00 Leia-se Associação Rural de Cabaceiras(...)100.000,00 24 - São Paulo Onde se lê Associação Paulista de Agronomia(...)25.000,00 Associação Paulista de Veterinária(...)25.000,00 Leia-se Sociedade Paulista de Agronomia(...)25.000,00 Sociedade Paulista de Veterinária(...)25.000,00 ANEXO Nº 18 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e SAÚDE Verba 8 - Serviç...
- Lei2.462 de 22/04/1955
Art. 1º - É concedida isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para o seguinte material a ser importado da França pela firma Heraud Frères, para instalação de uma fábrica de caldeiras, artigos sanitários e máquinas agrícolas, no município de Canôas, Estado do Rio Grande do Sul. Primeira Remessa 1 Estrutura metálica de 64m x 25m, com 3 pontes rotativas, elétricas, de 2 toneladas e uma de 6 toneladas, pêso: mais ou menos de 45 a 50 toneladas. 2 Aparatos de solda elétrica, completa com equipamento ro...
- Lei2.902 de 05/10/1956
Art. 1º - É concedida isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, aos materiais importados pela Companhia Metalúrgica Barbará, para a ampliação de suas usinas metalúrgicas, constantes das relações abaixo transcritas: EQUIPAMENTO DO ALTO FÔRNO A SER COMPRADO NOS ESTADOS UNIDOS FINANCIADO PELO EXPORT-IMPORT BANK OF WASHINGTON Alto fôrno completo, produção de 100 toneladas diárias Corpo do alto fôrno, incluindo: Blindagem Algaravises e resfriadores Tabulações Mecanismo e fechamento Estrutura metálica das plataformas de tr...
- Lei7.616 de 04/09/1987
Art. 1º, IV - CZ$ 88.568.163.000,00 (oitenta e oito bilhões, quinhentos e sessenta e oito milhões, cento e sessenta e três mil cruzados), para reforço de dotações dos seguintes programas de trabalho, permanecendo inalterados os objetivos constantes da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986: CZ$1.000,00 07000 - JUSTIÇA ELEITORAL 477.500 07101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 450.000 07101.02040132.238 - Coordenação e Supervisão de Eleições 100.000 07101.02040242.016 - Manutenção do Serviço de Processamento de Dados 350.000 07118 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO de J...
- Lei13.352 de 27/10/2016
Art. 1º - A Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 1º -A, 1º -B, 1º -C e 1º -D: "Art. 1º-A Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos nesta Lei, com os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. § 1º Os estabelecimentos e os profissionais de que trata o caput , ao atuarem nos termos desta Lei, serão denominados salão-parceiro e profissional-parceiro, respectivamente, para ...
- Lei6.279 de 09/12/1975
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II , que apresenta sua composição por Setores e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético: Cr$1,00 A - DESPESAS POR SETORES 1. Programação à conta de Recursos do Tesouro(...) 139.325.000.000 1.1 Recursos Ordinários(...) 86.503.272.000 1.1.1 Distribuída por Setores(...) 46.267.141.400 1.1.2 Sob Coordenação Central(...) 14.673.415.700 1.1.3 Outros Encargos (inclusive Inativos e Pensionistas Civis e Militares)(...) 15.105.317.000 1.1.4 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios(...) 2.457.397.900 1.1.5...
- Lei3.446 de 29/09/1958
Art. 1º, VI - ORÇAMENTO de 1957 Anexo 4 - Poder Executivo. Subanexo 4.10 - Ministério da Agricultura. 07-04-02 - Divisão do Orçamento (Encargos Gerais). Subvenções Ordinárias (Relação das Entidades). 10) Goiás. Onde se lê: Associação Agropecuária de Anápólis - 164.500. Associação Rural - Anapólis - 348.537. Leia-se: Associação Rural - Anapólis - 513.037. 21) Rio Grande do Norte Onde se lê: Associação Rural de Carambás - 50.000 Associação Rural do Rio Grande do Norte, com prerrogativas de Federação - Natal - 350 000. Federação das Associações Rurais do Estado do Rio Grande do Norte - 264.087. Leia-se: Assoc...
- Lei10.097 de 19/12/2000
Lei do Aprendiz
Art. 1º - Os arts. 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 402 . Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos." (NR) "(...)" " Art. 403 É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos." (NR) "Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que...