“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais26 de 14/01/1993
Art. 5º, III - o orçamento anual;...
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal117 de 11/12/2019
Art. 60 - As dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 para a Fundação de Apoio à Pesquisa não empenhadas até a publicação da Emenda à Lei Orgânica que originou este artigo podem ser utilizadas pelo Poder Executivo para abertura de créditos adicionais destinados à suplementação de despesas obrigatórias ou necessárias ao funcionamento de outras unidades orçamentárias do Distrito Federal.
Lei Complementar do Distrito Federal704 de 18/01/2005
Art. 3º, I, d - recém-formados, para atuar em sua área de formação;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro64 de 25/09/1990
Art. 4º, VI - Estabelecer a programação anual do Fundo de Desenvolvimento Metropolitana;...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 05 de Janeiro de 2022
ESTATUTO SOCIAL DO BRB–BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Art. 65 - São atribuições do Comitê de Remuneração, além de outras estabelecidas neste Estatuto Social: 1. elaborar a política de remuneração de administradores do BRB e de suas Subsidiárias e Controladas, propondo ao Conselho de Administração as diversas formas de remuneração fixa e variável, além de bonificações, benefícios e programas especiais de recrutamento e desligamento, observada a legislação em vigor; 2. supervisionar a implementação e operacionalização da política de remuneração de administradores do BRB e de suas Subsidiárias e Controladas; 3. revisar, anualmente, a política de remuneração de administradores do BRB e de suas Subsidiárias e ...
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal13 de 12/12/1996
Art. 1º - O inciso III do art. 329 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 329 ...................................................... "III - o título de domínio somente será concedido após completados trinta meses de concessão, permissão ou autorização do uso." Nota: A redação dada ao inciso III, do artigo 329, da Lei Orgânica Distrital, por esta Emenda nº 13/96, foi declarada inconstitucional pela ADI 2004.00.2.005841-9...
Decreto Estadual de Minas Gerais6.086 de 29/12/1960
Art. 1º - – Fica lotado na coletoria estadual do municipio de Poços de Caldas, de primeira classe, o senhor Antônio Ribeiro Costa, atual coletor de Conceição do Mato Dentro, padrão W.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.894 de 11/11/1946
Art. 1º - – A atual Rua Emboabas, na zona urbana da Capital, passará a denominar-se "Antônio Aleixo".