“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Paraná111 de 25/08/2005
Art. 8º, VIII - Orçamento anual;...
Lei Complementar do Distrito Federal537 de 23/01/2002
Art. 1º, §1º - A área objeto do caput fica desafetada de sua atual destinação, passando aos usos industrial e comercial.
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul442 de 13/11/1943
Art. 1º, c - Secção de Almoxarifado (S.A.), o atual serviço de Almoxarifado.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais169 de 17/01/1939
Art. 2º, Parágrafo Único - – Será respeitado o direito adquirido do atual titular do cargo.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais34 de 08/07/1998
Art. 247, §9º, I - relatório anual das atividades relacionadas com a alienação ou concessão administrativa, sem prévia autorização legislativa, de terras públicas e devolutas;...
Emenda Constitucional Estadual do Paraná7 de 28/04/2000
Art. 29 - Fica mantida a atual competência dos Tribunais, até que sejam instalados os Tribunais de Alçada criados por esta Constituição.
Lei Complementar do Distrito Federal928 de 26/07/2017
Art. 61 - Pode ser concedido horário especial ao servidor:...
Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro71 de 22/12/2017
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, consoante a seguinte regra de transição: I- em 2018, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da dotação definida de acordo com a Lei Orçamentária Anual- LOA 2018; II- em 2019, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da dotação definida de acordo com a Lei Orçamentária Anual- LOA 2019; III- em 2020, 100% ( cem por cento) da dotação definida de acordo com a Lei Orçamentária Anual- LOA 2020.