Lei Complementar do Distrito Federal nº 928 de 26 de Julho de 2017

Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 26 de julho de 2017

Art. 1º

O art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 61

Pode ser concedido horário especial ao servidor:

I

com deficiência ou com doença falciforme;

II

que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme;

III

matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo;

IV

na hipótese do art. 100, § 2º.

§ 1º

Nas hipóteses dos incisos I e II, o horário especial consiste na redução de até 20% da jornada de trabalho e sua necessidade deve ser atestada por junta médica oficial.

§ 2º

Nos casos dos incisos III e IV, é exigida do servidor a compensação de horário na unidade administrativa, de modo a cumprir integralmente o regime semanal de trabalho.

§ 3º

O servidor estudante deve comprovar, mensalmente, a sua frequência escolar.

Art. 2º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

129º da República e 58º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG