Artigo 3º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 928 de 26 de Julho de 2017

Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.