“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro485 de 19/11/1981
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei.
Lei Estadual do Rio de Janeiro1.277 de 15/03/1988
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.644 de 08/04/2022
Art. 4º - Para a organização, implantação e manutenção da Política de que trata esta Lei, o Poder Executivo Estadual poderá dispor de recursos ordinários e vinculados, programados em seu orçamento anual, além de recursos de outras fontes.
Lei Estadual do Rio de Janeiro534 de 24/03/1982
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei.
Decreto Estadual de Minas Gerais45.722 de 06/09/2011
Art. 22, IV - atestar a conformidade da execução orçamentária e a certificação dos dados do balancete mensal e do balanço anual;...
Decreto Estadual de Minas Gerais48.680 de 30/08/2023
Art. 17, XVII - elaborar Notas Explicativas que acompanharão as demonstrações contábeis no contexto das orientações e prazos expedidos pela Subsecretaria do Tesouro Estadual;...
Decreto Estadual de Minas Gerais44.996 de 30/12/2008
Art. 4º, II - deliberar sobre o plano de ação, o orçamento e a prestação de contas anual da Fundação;...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul51.612 de 03/07/2014
Art. 27, I - elaborar o Plano Plurianual e o Orçamento Anual;...