“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro1.423 de 14/02/1989
Art. 40, XIV - com livro, jornal e periódico, inclusive o papel destinado à sua impressão e veículo de radiodifusão; STF - ADIN - 773-4/600, de 1992- "Por MAIORIA de votos, o Tribunal DEFERIU a Medida cautelar para suspender, no texto da alínea "d" do inciso VI do art. 193 (atual art. 196) da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as expressões "e veículos de radiodifusão", bem como, no texto do inciso XIV do art. 40 da Lei Estadual nº 1423, de 27.01.89, as expressões "e veículo de radiodifusão", vencidos, em parte, os Ministros Relator e Francisco Rezek, que indeferiam a medida cautelar. Votou o Presidente". - Plenário, 09.09.1992. - Acórdão Pu...
Decreto Estadual de Minas Gerais45.767 de 04/11/2011
Art. 55, IV - fomentar a adoção de conceitos inerentes à formação de redes, como estratégia eficiente de articulação entre as organizações sociais e as instâncias de governo. Subseção I Da Diretoria de Gestão de Cadastro...
Decreto Estadual de São Paulo54.653 de 06/08/2009
Art. 91, II, q - apresentar relatório anual das atividades da Secretaria;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro541 de 23/04/1982
Art. 2º - Fica mantido o atual número de Vereadores das Câmaras Municipais na legislatura que se iniciar em 1º de fevereiro de 1983, salvo quando a aplicação do critério estabelecido nesta lei, importar no aumento deste número. (Artigo revogado pelo artigo 1º da Lei 561, de 18 de agosto de 1982)...
Decreto Estadual de Minas Gerais47.794 de 19/12/2019
Art. 17, IV - elaborar o planejamento anual de compras da SEF;...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul51.899 de 09/10/2014
Art. 13, II - promover e executar políticas e ações públicas para adolescentes em conflito com a lei e egressos da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FASE;...
Decreto do Distrito Federal46.745 de 14/01/2025
Art. 2º - Fica remanejado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 10001035, de Assessor, do Gabinete, da Administração Regional de Sobradinho do Distrito Federal para o Gabinete da Administração Regional de Sobradinho II do Distrito Federal, mantendo o atual ocupante.
Decreto Estadual de Minas Gerais450 de 20/05/2025
Art. 2º - – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Conceição do Pará, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Conceição do Pará.