“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.076 de 20/12/2023
Art. 4º, §2º, V - pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com as finalidades da Entidade ou com órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto do Distrito Federal31.195 de 22/12/2009
Art. 60, XI - controlar e avaliar, em estreita colaboração com as demais unidades da Secretaria de Estado de Educação, o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, no Plano de Ação Anual e na Lei Orçamentária Anual;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.470 de 16/05/1951
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1951, é concedido abono provisório aos servidores civis, inclusive aos ferroviários, aos aposentados e aos pensionistas do Estado, igual ao já concedido pela Lei nº 493, de 27 de dezembro de 1948, ficando estabelecido, porém, que em nenhum caso, ser ele superior a Cr$ 450,00, prevalecendo quanto ao mais as disposições do art. 1º e §§ 2º e 3º, da referida Lei.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul53.512 de 12/04/2017
Art. 39, V - providenciar e acompanhar o conserto e a manutenção de bens patrimoniais móveis;...
Lei Estadual de Minas Gerais24.404 de 02/08/2023
Art. 14, §3º - – Os conceitos e os códigos de categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação são os seguintes, nos termos da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001:...
Decreto Estadual de Minas Gerais10.942 de 17/01/1968
Art. 9º, II - deliberar sobre a Proposta Orçamentária Anual;...
Lei Estadual de Minas Gerais12.755 de 08/01/1998
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Vereadores e Câmaras Municipais da Microrregião do Circuito das Águas - AVEMAG -, com sede no Município de Conceição do Rio Verde.
Lei do Distrito Federal7.266 de 23/05/2023
Art. 6º - Aquele que tenha conhecimento de violação aos direitos da mulher pode solicitar ao comitê de proteção à mulher a adoção das medidas cabíveis, o qual deve atuar com sigilo aos dados de quem realizou a solicitação.