“conceito atual” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul36.495 de 06/03/1996
Art. 4º, VIII - aprovar o plano anual do FUNAMEP e seu respectivo orçamento de aplicação; e,...
Lei Estadual de Minas Gerais24.462 de 26/09/2023
Art. 11 - – O apoio de que trata esta lei somente será concedido a projetos culturais e manifestações culturais tradicionais cujos processos ou bens culturais resultantes sejam destinados à exibição, à utilização ou à circulação pública, sendo vedada a concessão de benefício a projeto destinado ou restrito a circuitos privados ou coleções particulares.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.988 de 07/08/2023
Art. 7º, Parágrafo Único, I - serviços de saúde: as unidades básicas de saúde da rede pública, que têm por ações gerar estratégias que ressaltem a noção de violência contra a mulher como um problema de saúde pública, principalmente no contexto da saúde da mulher, garantindo um acolhimento receptivo, procedimentos adequados e, sobretudo, atendimento integral;...
Lei Estadual de São Paulo18.069 de 23/12/2024
Art. 4º - É dever da coordenação pedagógica adotar as seguintes medidas ao se tratar de bullying contra alunos da unidade de educação em que atuam, que resulte em lesão corporal:...
Lei Estadual do Paraná18.777 de 12/05/2016
Art. 2º - O valor das subvenções limitar-se-á ao máximo de 50% (cinquenta por cento) do custeio da entidade subvencionada, visando atendimento ao SUS e será concedido enquanto perdurar a intervenção.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul41.766 de 06/08/2002
Art. 12, II - emitir parecer sobre o relatório anual de atividades da FADERS;...
Decreto do Distrito Federal42.024 de 22/04/2021
Art. 28, III - se no período de 24 meses for igual ou superior a 70% (setenta por cento) do valor atual de mercado de veículo com as mesmas características; ou...
Lei Estadual do Paraná21.648 de 25/09/2023
Art. 3º, §3º - O inciso III do caput deste artigo se aplica, exclusivamente, ao professor contratado em regime especial que atua nas escolas quilombolas, do campo, indígenas e das ilhas.