“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro6.994 de 06/05/2015
Art. 5º, §4º - Fica vedado o remanejamento, a transposição ou a transferência de recursos deste Fundo para finalidade diversa da proposta no Art. 2º desta Lei, ainda que prevista na Lei Orçamentária Anual.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.808 de 25/07/2022
Art. 21, I, e - Ação Orçamentária: operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais;...
Decreto do Distrito Federal29.244 de 02/07/2008
Art. 12, II - coordenar e supervisionar as ações de orientação técnica dos profissionais que irão atuar nas atividades de avaliação;...
Decreto Estadual do Paraná2.314 de 18/07/2000
Art. 1º, XV - atuar como instância de recurso a decisões de Comitês de Bacia Hidrográfica e deliberar sobre recursos administrativos que lhe forem interpostos;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.585 de 04/05/1886
Art. 1º - As divisas do municipio de Taquary com o da villa de Santo Antonio da Estrella são as seguintes: a partir do Rio Taquary no lugar denominado - Porto dos Moraes - , seguindo á estrada que vai á fazenda do Pinhal, deste ponto pela estrada em direcção á fazenda da Conceição até encontrar o lugar do marco de Ipé e d'ahi em linha recta a encontrar o lugar do marco de Ipé e d'ahi em linha recta a encontrar a divisa da mesma Conceição pelo lado do Sul, seguindo por esta divisa até encontrar a das terras do capitão Tristão Gomes da Rosa com a dita fazenda da Conceição, seguindo a divisa da referida fazenda da Conceição, seguindo a divisa da referida ...
Decreto Estadual de Minas Gerais31.041 de 04/04/1990
Art. 5º, I - aprovar a programação anual, bem como o cronograma de aplicação dos recursos;...
Lei Estadual de Minas Gerais18.275 de 20/07/2009
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Conceição do Rio Verde, com sede nesse Município. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais20.115 de 13/04/2012
Declara de utilidade pública a Associação dos Artesãos do Barro Preto – Mãos de Barro, com sede no Município de Conceição da Aparecida. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...