“conceito atual” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais43.676 de 04/12/2003
Art. 25 - O orçamento da Fundação é uno e anual e compreende todas as receitas e despesas dispostas por programa.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul45.746 de 14/07/2008
Art. 7º, III - atuar na representação de interesses privados perante o órgão ou entidade da Administração de que tenha sido dirigente;...
Decreto do Distrito Federal35.920 de 16/10/2014
Art. 8º - Fica remanejado o Cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Publicidade Institucional e Comunicação Social do Distrito Federal para a Secretaria Adjunta da Publicidade Institucional, mantendo o atual ocupante.
Decreto do Distrito Federal22.395 de 14/09/2001
Art. 22 - Fica vedada a implantação da infra-estrutura de telecomunicações abaixo discriminada, na área de preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, estabelecida pela Portaria n° 314, de 08 de outubro de 1992, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, atual Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN:...
Lei do Distrito Federal5.472 de 23/04/2015
Art. 4º, Parágrafo Único, I - desdobramentos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;...
Lei Estadual de Minas Gerais24.909 de 23/07/2024
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição dos Ouros as áreas correspondentes. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...
Lei do Distrito Federal6.621 de 11/06/2020
Art. 1º - Fica concedido auxílio financeiro aos proprietários de ônibus e micro-ônibus ou outros veículos destinados ao transporte coletivo escolar e de turismo que prestam serviço mediante concessão ou permissão do poder público e que se encontravam devidamente cadastrados em 31 de janeiro de 2020.
Lei Estadual de Minas Gerais16.561 de 27/12/2006
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição do Mato Dentro o imóvel que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...