“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais28 de 22/11/1947
Art. 5º, II - renda anual mínima de cem mil cruzeiros;...
Lei Estadual de Minas Gerais18.786 de 19/03/2010
Dá denominação ao trecho de rodovia que liga o Município de Conceição das Pedras ao Município de Pedralva. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Decreto Estadual de Minas Gerais38.300 de 23/09/1996
Art. 2º - – Não será concedido o parcelamento de crédito tributário:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.380 de 26/12/2013
Art. 4º, I - atuar na formulação de estratégias e no acompanhamento da execução das diretrizes e objetivos do PEEAB;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro3.948 de 12/09/2002
Art. 27, §3º - O Servidor que não possuir habilitação exigida para a classe no novo Cargo, será enquadrado no nível de vencimento igual ou imediatamente superior ao seu valor atual, passando a ter direito à Progressão Funcional, somente, a partir da data em que comprovar habilitação necessária à investidura do Cargo.
Lei do Distrito Federal6.629 de 07/07/2020
Art. 3º, §5º - Caso não seja praticada a correta utilização e aplicação dos recursos oriundos do crédito concedido, o contratante fica sujeito à revisão dos parâmetros da operação contratada em conformidade com a formalização da contratação efetuada.
Lei Estadual do Paraná15.179 de 30/06/2006
Art. 25, IV - prova de conhecimentos da função de destino, de caráter eliminatório e classificatório a ser definido à época. § 3º. A criação de novas funções deverá ser objeto de iniciativa legislativa do Poder Executivo. § 4º. Os títulos de escolaridade utilizados nesta modalidade de promoção restarão sem eficácia administrativa para as demais promoções a este título. § 5º. A promoção interclasses será prevista na Lei Orçamentária Anual....
Lei Estadual de Minas Gerais20.024 de 09/01/2012
Art. 12, §2º - Integrarão o Relatório Anual de Avaliação:...