“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Delegada Estadual de Minas Gerais10 de 28/08/1985
Art. 10, I - organizar o Plano Anual de Trabalho da Fundação e submetê-lo à aprovação do Conselho Curador;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais57 de 29/01/2003
Art. 2º, XV - articular-se com os órgãos e entidades estaduais que atuam no incentivo ao artesanato mineiro, coordenando as ações pertinentes;...
Decreto Executivo do Distrito Federal393 de 12/06/1968
Art. 1º - Aos permissionários de táxis que deixaram de renovar a licença de seus veículos, assim como de aferir os taxímetros, fica concedido o prazo, improrrogável, de 5 (cinco)dias consecutivos, a partir da publicação deste a fim de providenciarem a regularização junto à Coordenação de Concessões. Parágrafo Dnico - O nâo-cumprimento ao disposto no presente artigo ocasionará o cancelamento da permissão, automaticamente.
Lei Complementar do Distrito Federal1.027 de 28/11/2023
Capítulo 1 - DO CONCEITO...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 12 de Agosto de 2015
Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF
Art. 56 - – São atribuições do Comitê de Remuneração, além de outras estabelecidas neste Estatuto: I. elaborar a política de remuneração de administradores do BANCO e de suas Subsidiárias e Controladas, propondo ao Conselho de Administração as diversas formas de remuneração fixa e variável, além de bonificações, benefícios e programas especiais de recrutamento e desligamento, observada a legislação em vigor; II. supervisionar a implementação e operacionalização da política de remuneração de administradores do BANCO e de suas Subsidiárias e Controladas; III. revisar, anualmente, a política de remuneração de administradores do BANCO e de suas Subsidiária...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais175 de 26/01/2007
Art. 16, §1º, II - a verba anual a título de pró-labore, instituída pelo art. 23 da Lei nº 11.819, de 31 de março de 1995.
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 11 de Junho de 2007
Art. 24 - À Gerência de Planejamento e Orçamento, unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Diretoria da Unidade de Administração Geral, compete: I. participar da elaboração da proposta orçamentária anual da FAPDF; II. acompanhar e executar a programação orçamentária da FAPDF, de acordo com a Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentária; III. proceder o remanejamento de dotações orçamentárias para atender necessidades eventuais; IV. abrir, registrar e movimentar os créditos suplementares decorrentes de convênios firmados com outras instituições; V. emitir Notas de Dotação (ND) e de Crédito (NC); VI. instruir processos sobre a di...
Decreto Executivo do Distrito Federal243 de 16/08/1967
Art. 8º - ° Os proprietários que se encontrarem em pendência judicial com a Prefeitura do Distrito Federal,relativamente à regularização de construções edificadas em desacôrdo com o Plano aludido no artigo 3º para obterem o benefício concedido neste Decreto deverão providenciar junto à Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PRG) as medidas necessárias à desistência das ações em andamento, responsabilizando-se pelo pagamento das despesas e custas processuais.