“conceito atual” em Legislação Federal

Lei7.671 de 21/09/1988
Art. 9º - Até a data de instalação do Tribunal Regional da 16ª Região, fica mantida a atual competência do Tribunal Regional da 7ª Região.
Lei7.873 de 09/11/1989
Art. 9º - Até a data de instalação do Tribunal Regional da 18ª Região, fica mantida a atual competência do Tribunal Regional da 10ª Região.
Lei7.872 de 08/11/1989
Art. 9º - Até a dada de instalação do Tribunal Regional da 17ª Região, fica mantida a atual competência do Tribunal Regional da 1ª Região.
Lei3.414 de 20/06/1958
Art. 18 - O cargo do Subprocurador Geral da República passa a ser isolado de provimento em comissão, mantida a situação pessoal do atual ocupante.
Lei1.871 de 27/05/1953
Art. 1º - Passa a ter a denominação de Aeroporto Dix-Sept Rosado o atual Aeroporto de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei11.153 de 29/07/2005
Art. 3º, Parágrafo Único - Até que seja aprovado seu Estatuto, a UFGD será regida pelo Estatuto atual da UFMS, no que couber, e pela legislação federal.
Lei11.151 de 29/07/2005
Art. 3º, Parágrafo Único - Até que seja aprovado seu Estatuto, a UFRB será regida pelo estatuto atual da UFBA, no que couber, e pela legislação federal.
Decreto-Lei1.587 de 19/12/1977
Art. 4º, §1º - O Ministro da Fazenda, atendidas as condições que fixar, poderá atribuir às pessoas jurídicas referidas no artigo 2º, que gozarem de redução do Imposto sobre a Renda ou que tiverem receita bruta anual não superior a Cr$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros), o direito de optarem pelo crédito previsto neste artigo.