“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF5492 de 09/08/2023
EMENTA Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o...
- Jurisprudência - STF5737 de 27/06/2023
Ementa: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o princ...
- Jurisprudência - STF1225185 de 16/12/2024
ALMEIDA, Ricardo Vital de. O júri no Brasil: aspectos constitucionais, soberania e democracia social. Belo Horizonte: EDJUR, 2005. AVELAR, Daniel Ribeiro Surdi de; PEREIRA E SILVA, Rodrigo Faucz. Manual do tribunal do júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. p. 148. AQUINO, Álvaro A. A função garantidora da pronúncia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 114. BADARÓ, Gustavo H. Manual dos recursos penais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 234. BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 853 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional contemporâneo: os conceitos fundamen...
- Processo Penal
- Sistemas Processuais
- Sistema Acusatório
- Jurisprudência - STF1018911 de 02/12/2021
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanência de estrangeiros no país configuram-se como taxas. Nesse sentido: ADI 1378 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/1995, DJ 30/05/1997 e ADC 5 MC, Rel. Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/1999, DJ 19/...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Jurisprudência - STF363889 de 16/12/2011
DESNECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNDAMENTO JURÍDICO, DECISÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: CONFIGURAÇÃO, JULGAMENTO DO MÉRITO, HIPÓTESE, IMPROCEDÊNCIA, DECORRÊNCIA, INSUFICIÊNCIA, PROVA. OCORRÊNCIA, CASO CONCRETO, COISA JULGADA MATERIAL. NECESSIDADE, PREVISÃO, LEI, CARACTERIZAÇÃO, COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. PROTEÇÃO, COISA JULGADA MATERIAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO, COISA JULGADA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, CONFIGURAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, IMUTABILIDAD...
- Jurisprudência - STF3336 de 06/03/2020
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro, a qual dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado e organiza o sistema administrativo de gestão e execução da referida atividade. Conhecimento parcial da ação direta, a qual, quanto à parte de que se conhece, é julgada improcedente. 1. Pertinência temática e legitimidade ativa da requerente. Relação de pertinência temática entre o objeto da ação e as finalidades institucionais perseguidas pela entidade sindical autora, na medida que o vício da legislação, se existente, atingir...
- Jurisprudência - STF633703 de 18/11/2011
AARNIO, Aulis. The Rational as Reasonable. A Treatise on Legal Justification. Dordrecht-Boston-Lancaster-Tokyo: D. Reidel Publishing Company, 1987. p. 7. AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 336. ALVES, José Wanderley Bezerra. Comissões Parlamentares de Inquérito: Poderes e Limites de Atuação. Fabris, 2004. p. 169/170, item 2.1.2. ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 212-213 ARAÚJO, Valter Shuenquener de. O Princípio da Proteção da Confiança. Uma Nova Forma de Tutela do cidadão Diante do Estado...
- Jurisprudência - STF1004 de 05/03/2024
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS ADMINISTRATIVOS DO FISCO PAULISTA E DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TIT QUE DETERMINAM A SUPRESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS A MERCADORIAS ORIUNDAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS CONTEMPLADAS COM INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS UNILATERALMENTE. VALIDADE DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS ÀS INDÚSTRIAS INSTALADAS OU QUE VIEREM A SE INSTALAR NA ZONA FRANCA DE MANAUS SEM AMPARO EM CONVÊNIO CELEBRADO NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ. ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 24/1975. DISPOSIÇÃO INTEGRANTE DO QUADRO NOR...