“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF6214 de 21/05/2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI ESTADUAL 16.559/2019). CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ARTS. 2º, 14, 17, 19, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 60 E 61. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 46. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO (ART. 24, V, DA CF). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AOS ARTS. 20, PARA AFASTAR A SUA INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE TE...
- Jurisprudência - STF646104 de 03/09/2024
POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, REGISTRO SINDICAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, REGISTRO SINDICAL, ATO ADMINISTRATIVO, ATO VINCULADO. REGISTRO SINDICAL, ELEMENTO ESSENCIAL, RECONHECIMENTO, ENTIDADE SINDICAL, GARANTIA, PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. CONSTITUCIONALIDADE, DESMEMBRAMENTO, ENTIDADE SINDICAL, CONDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, FAVORECIMENTO, TRATAMENTO JURÍDICO, MICRO E PEQUENA EMPRESA. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, MICRO E PEQUENA EMPRESA. REFORMA TRABALHISTA, AMPLIAÇÃO, PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, AUTORIZAÇÃO, ...
- Trabalhista
- Sindicatos
- Jurisprudência - STF6649 de 19/06/2023
ALEXY, Robert. Theorie der Grundrechte. Frankfurt: Suhrkamp, 1986. p. 395 et seq. AMARAL JÚNIOR, José Levi Mello do. Art. 84, VI, a. In: CANOTILHO, J. J. Gomes et al (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva; Almedina, 2013. p. 1226-1227. ARAÚJO, Valter Shuenquener e CALIL, Daniel Couto dos Santos. Inovações Disruptivas e a Proteção de Dados Pessoais: novos desafios para o Direito, no prelo. BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. São Paulo: Gen, 2019. p. 95. BLACK, Gillian e STEVENS, Leslie. Enhancing Data Protection and Data Processing in the Public Sector: The C...
- Jurisprudência - STF347 de 19/12/2023
ARENHART, Sérgio Cruz. Processos estruturais no Direito brasileiro: reflexões a partir da ACP do carvão. R. TRF1, v. 29, n. 1, jan./fev. 2017. BARCELLOS, Ana Paula de. Violência urbana, condições das prisões e dignidade humana. Revista de Direito Administrativo, n. 254, 2010. BARROS, João de. Uma radiografia do PCC. Le Monde Diplomatique – Brasil, 01 dez. 2006. BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: Os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p, 562-563. BIONDI, Karina. Junto e Misturado: Imanência e Transcendência no PCC. Dissertação (Mestrado Antropologia Socia...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias penais
- Jurisprudência - STF5752 de 04/11/2019
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS PRIVATIVAS DA UNIÃO. DIPLOMA QUE NÃO REGULAMENTA MATÉRIA AFETA A DIREITO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE DA NORMA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE DISCIPLINA A MATÉRIA (LEIS FEDERAIS 9.394/1996 E 11.788/2008). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A SELEÇÃO DOS ESTUDANTES CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA. AÇÃO DIRETA ...
- Jurisprudência - STF6792 de 04/04/2025
ALBU, D.; GUIMARÃES, T.; DOYLE, A.; RODRIGUES, C.; FERNANDO, R.; BENELLI, A. C. Avaliação de riscos de desinformação: o mercado de notícias online no Brasil. GDI – Global Disinformation Index, 2021. Disponível em: www.disinformationindex.org. ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2015. ANDERSON, C. W.; BELL, Emily; SHIRKY, Clay. Post-Industrial journalism: Adapting to the present (Report). Columbia Journalism School, Tow Center for Digital Journalism, 2012. p. 4. ARENHART, Sérgio Cruz; OSNA, Gustavo. A cooperação nacional como mecanismo de coletivização: algumas questões p...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Jurisprudência - STF7055 de 04/04/2025
ALBU, D.; GUIMARÃES, T.; DOYLE, A.; RODRIGUES, C.; FERNANDO, R.; BENELLI, A. C. Avaliação de riscos de desinformação: o mercado de notícias online no Brasil. GDI – Global Disinformation Index, 2021. Disponível em: www.disinformationindex.org. ABRAJI. Elvira Lobato e Leticia Kleim conversam sobre assédio judicial contra jornalistas. 2022. Disponível em: https://abraji.org.br/noticias/elvira-lobato-e-leticia-kleim-conversam-sobre-assedio-judicial-contra-jornalistas. ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2015. ANDERSON, C. W.; BELL, Emily; SHIRKY, Clay. Post-Industrial journa...
- Jurisprudência - STF637485 de 21/05/2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REELEIÇÃO. PREFEITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA ELEITORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. I. REELEIÇÃO. MUNICÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. PREFEITO. PROIBIÇÃO DE TERCEIRA ELEIÇÃO EM CARGO DA MESMA NATUREZA, AINDA QUE EM MUNICÍPIO DIVERSO. O instituto da reeleição tem fundamento não somente no postulado da continuidade administrativa, mas também no princípio republicano, que impede a perpetuação de uma mesma pessoa ou grupo no poder. O princípio republicano condiciona a interpretação e a aplicação do próprio comando da no...