“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF377457 de 19/12/2008
ALMIRO, Affonso. Questões de técnica e de direito financeiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p .432. AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 164-165. ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. Saraiva, 2005. p. 355-356, item 5.2. ATALIBA, Geraldo. Interpretação no Direito Tributário. EDUC/Saraiva: 1975, p. 131. ____. Lei Complementar na Constituição. São Paulo: RT, 1971. p. 30, 35-37, item 8. ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 133, 135-137. BARRETO, Aires. ISS na Constituição e na Lei. Dialética, 2005...
- Jurisprudência - STF5935 de 03/06/2020
CLÁUSULA PÉTREA, DIREITO COMPARADO, CONTEXTO HISTÓRICO. CLÁUSULA PÉTREA, LIMITAÇÃO, PODER DE REFORMA, EVOLUÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, BRASILEIRO. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, OBJETIVO. EXCEÇÃO, CARÁTER TEMPORÁRIO, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, MOTIVAÇÃO, JUSTIÇA SOCIAL. - TERMO(S) DE RESGATE: POLÍTICA DE ESTÍMULO À MIGRAÇÃO, REGIÃO, BAIXA, DENSIDADE POPULACIONAL, TERRITÓRIO NACIONAL.
- Jurisprudência - STF1537445 de 11/07/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Legitimidade extraordinária de sindicato. Substituição processual. Repercussão Geral. Tema 823. Limitação subjetiva da coisa julgada. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que modificou o entendimento do Tribunal de origem quanto à limitação subjetiva dos efeitos da condenação em processo de execução. 2. O Agravante busca reformar a decisão, sustentando que o presente caso diverge do paradigma invocado sobre a legitimidade dos sindicatos. 3. O Tribunal de origem, em acórdão recorrido ...
- Jurisprudência - STF3937 de 02/05/2023
Acórdão(s) citado(s): (DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBJETIVAÇÃO) RE 197917 (TP). (DECISÃO, STF, RE, EFICÁCIA ERGA OMNES, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO ESTADUAL) Rcl 526 (1ªT), RE 199281 (2ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, UTILIZAÇÃO, AMIANTO CRISOTILA, EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA ERGA OMNES) ADI 3357 (TP), ADI 3356 (TP), ADI 3406 (TP), ADI 3470 (TP), ADPF 109 (TP), ADI 3937 (TP), ADI 4066 (TP). (PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 5180 AgR (TP). (ATRIBUIÇÃO, MINISTRO RELATOR, ADMISSÃO, AMICUS CURIAE, DECISÃO IRRECORRÍVEL) ADI 4389 ED-AgR (TP), ADI 2914 ED...
- Jurisprudência - STF2854 de 16/12/2020
Ementa: CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIAS DE INAMOVABILIDADE E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DE SEUS MEMBROS. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ART. 10, IX, “G”, DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE MEMBRO POR DESIGNAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO PROMOTOR NATURAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece a existência do princípio do promotor natural, garantia de imparcialidade da atuação do órgão do Ministério Público, tanto a favor da sociedade quanto a favor do próprio acusado, q...
- Jurisprudência - STF7145 de 20/06/2022
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Referendo de Medida cautelar. Lei estadual sobre revisão geral de vencimentos. Matérias diversas inseridas por emenda parlamentar. 1. Ação direta contra dispositivos da Lei nº 24.035/2022, do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre: (i) a revisão de vencimentos de algumas categorias de servidores públicos; (ii) a percepção de auxílio social por parcela dos inativos e pensionistas do Estado; e (iii) a concessão de anistia das ausências de servidores da educação que participaram do movimento grevista no ano de 2022. 2. Os dispositivos impugnados foram intro...
- Jurisprudência - STF6343 de 18/02/2022
Ementa: PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). REAFIRMAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO FEDERALISMO QUE CONSAGRAM A FÓRMULA DE DIVISÃO DE CENTROS DE PODER EM UM ESTADO DE DIREITO (ARTS. 1º E 18 DA CF). COMPETÊNCIAS COMUNS E CONCORRENTES E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE (ARTS. 23, II, 24, XII, E 25, § 1º, DA CF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com ampla fundamentação, toda a controvérsia suscitada na inicial, afirmando que, em relação à saúde e assistência pública, a Constituição Federal consagra a existência de competência administr...
- Jurisprudência - STF1397203 de 10/01/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. REINTEGRA. LEI Nº 12.546/2011 E DECRETO Nº 7.633/2011. EXCLUSÃO DE DETERMINADAS ATIVIDADES E SETOR ECONÔMICO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na deci...