Jurisprudência STF 5935 de 03 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5935
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
22/05/2020
Data de publicação
03/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ-SINDSEP AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO NO AMAPÁ - SINSEPEAP/AP AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACAPÁ AM. CURIAE. : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ - SINPOL ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER AM. CURIAE. : SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DO GRUPO DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DO AMAPÁ - SINDIFISCO/AP ADV.(A/S) : DANILO MORAIS DOS SANTOS AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE MACAPÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DO AMAPÁ - STIUAP ADV.(A/S) : RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - SINJAP ADV.(A/S) : CESAR FARIAS DA ROSA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS DO ESTADO DE RORAIMA - SINDSEP/RR ADV.(A/S) : ANTONIO ONEILDO FERREIRA ADV.(A/S) : FLORANY MOTA ADV.(A/S) : FELIPE KALIU AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA BRASILEIRA - ANERSEJUBRA ADV.(A/S) : MAURI RAUL COSTA ADV.(A/S) : LAERCIO RAIMUNDO BIANCHI
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EC 98/2017. SERVIDORES DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. AMAPÁ E RORAIMA. ALEGADA OFENSA À CLÁUSULA PÉTREA DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 60, § 4º, IV, CFRB). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO NÚCLEO ESSENCIAL OU DE TENDÊNCIA A ABOLIR O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESENVOLVIMENTO DA FEDERAÇÃO. ISONOMIA MATERIAL. DIGNIDADE HUMANA PROTEGIDA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Os direitos e garantias individuais foram alçados à condição de cláusula pétrea pela primeira vez na Constituição da República de 1988. O art. 60, §4º, IV, protege o texto constitucional de emendas que atinjam o núcleo essencial desses direitos ou tendam a aboli-los. 2. A interpretação do alcance das cláusulas pétreas deve encontrar equilíbrio entre a preservação do núcleo identitário constitucional e o regime democrático. Precedentes. 3. Presentes elementos que justifiquem o tratamento diferenciado, a norma que promove desequiparação de direitos concretiza a faceta material do princípio da isonomia (art. 5º, caput, CRFB). Precedentes. 4. Ao excepcionar o princípio do concurso público por emenda constitucional e , em situação reconhecidamente singular, o legislador não afeta seu núcleo essencial nem busca aboli-lo. 5. A forma federativa de Estado, outra cláusula pétrea, pressupõe a busca pelo desenvolvimento de cada ente, para a erradicação da pobreza e redução das desigualdades regionais (art. 3º, III, CRFB), sendo prerrogativa da União atuar nesse sentido também no exercício de seu Poder Legislativo. 6. O ordenamento pátrio possui outras exceções ao concurso público, inclusive que garantem a efetivação de trabalhadores de ex-Territórios, cabendo ao constituinte derivado estabelecer critérios para alargá-la, bem como medir o impacto orçamentário. 7. A proteção estabelecida pelo art. 60, § 4º, IV, da CRFB, visa precipuamente a garantia da dignidade humana, que não se encontra ameaçada, de qualquer forma, pela norma questionada. 8. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae Estado do Amapá, o Dr. Davi Machado Evangelista, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.
Indexação
- CLÁUSULA PÉTREA, DIREITO COMPARADO, CONTEXTO HISTÓRICO. CLÁUSULA PÉTREA, LIMITAÇÃO, PODER DE REFORMA, EVOLUÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, BRASILEIRO. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, OBJETIVO. EXCEÇÃO, CARÁTER TEMPORÁRIO, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, MOTIVAÇÃO, JUSTIÇA SOCIAL. - TERMO(S) DE RESGATE: POLÍTICA DE ESTÍMULO À MIGRAÇÃO, REGIÃO, BAIXA, DENSIDADE POPULACIONAL, TERRITÓRIO NACIONAL.
Legislação
LEG-IMP CIB ANO-1824 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00090 PAR-00004 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00003 ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 ART-00043 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00103 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000038 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000060 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000079 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000098 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00031 ART-00089 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-013681 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000817 ANO-2018 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED SUV-000013 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000683 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000684 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CLÁUSULA PÉTREA, NÚCLEO ESSENCIAL, LIMITAÇÃO, PODER DE REFORMA) ADI 2024 (TP), ADI 2395 (TP), ADI 2666 (TP), ADI 3367 (TP). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, INTERPRETAÇÃO, STF) ADPF 186 (TP), ADI 5357 MC-Ref (TP), ADC 41 (TP). (GARANTIA INDIVIDUAL, DIREITO INDIVIDUAL, CLÁUSULA PÉTREA) ADI 3685 (TP). - Decisão monocrática citada: (CLÁUSULA PÉTREA, NÚCLEO ESSENCIAL, LIMITAÇÃO, PODER DE REFORMA) MS 34448 MC. - Legislação estrangeira citada: art. 76 da Constituição de Weimar, de 1919 (Verfassung des Deutschen Reichs, RGBl I, 11 ago. 1919, p. 1382); art. 288, letra "d", da Constituição de Portugal; art. 135, n. 1, da Constituição da Rússia; art. 175 da Constituição do Marrocos; art. 101 da Constituição da República Democrática do Congo; arts. 40 e 281 da Constituição da Guatemala; art. 144, n. 3, da Constituição do Kosovo. - Veja preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Número de páginas: 35. Análise: 26/04/2021, JAS.
Doutrina
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 675. FRIEDMAN, Andrew. Dead Hand Constitucionalism: Honduras and the danger of Eternity Clauses in new democracies. Mexican Law Review, v. 4, n. 1, p. 78-96, ago. 2010. KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Tradução: Paulo Quintela. Lisboa: Edições 70, 2007. PREUSS, Ulrich K. The implications of Eternity Clauses: The German Experience. Israel Law Review, v. 44, p. 429-448, 2011. p. 429. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. O princípio constitucional da igualdade. Belo Horizonte: Lê, 1990. p. 39. ROZNAI, Yaniv. Unconstitutional Constitutional Amendments: The Migration and Success of a Constitutional Idea. American Journal of Comparative Law, v. 61, p. 657-719, 2013. SARLET, Ingo Wolfgang. Do poder constituinte e da mudança (reforma e mutação) constitucional. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 129. UNICEF. Declaração Universal dos Direitos Humanos. ONU: 1948. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.htm.