“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF1531425 de 19/05/2025
Ementa: Direito do trabalho. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Princípio da proteção integral do menor. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração contra decisão que reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para interpor recurso em favor de menor representado por sua genitora em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho com óbito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em di...
- Jurisprudência - STF1211 de 28/04/2025
Ementa: ADPF. Referendo na medida cautelar. Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA). Bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores. Empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais. Atividade realizada em regime de exclusividade, sem finalidade lucrativa. I - O caso em apreço *. Arguição ajuizada para questionar a validade das medidas judiciais de constrição patrimonial (bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores) determinadas contra a Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA). II - Questão discutida 2. A questão controvertida consiste em saber se as ...
- Jurisprudência - STF1466180 de 06/03/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS SUBSTITUÍDOS CONSTANTE DE ROL ANEXADO À INICIAL. 1. O acórdão recorrido reconheceu a legitimidade ativa apenas daqueles membros da categoria que constam no rol de substituídos anexado na petição inicial do processo. 2. O Plenário do STF, no julgamento do RE 883.642-RG (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tema 823), examinou a repercussão geral da questão constitucional relativa à legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os di...
- Jurisprudência - STF1211 de 07/08/2025
Ementa: ADPF. Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA). Bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores. Empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais. Atividade realizada em regime de exclusividade, sem finalidade lucrativa. I - O caso em apreço 1. Arguição ajuizada para questionar a validade das medidas judiciais de constrição patrimonial (bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores) determinadas contra a Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA). II - Questão discutida 2. A questão controvertida consiste em saber se as empresas estatais prestadoras ...
- Jurisprudência - STF6433 de 25/05/2023
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional n. 44 à Constituição do Estado do Paraná. Arts. 124-A e 243-B da Constituição do referido Estado. 3. Criação de Procuradoria em Assembleia Legislativa. Na~o há o´bice a` existe^ncia de procuradoria especial na Assembleia Legislativa. Interpretação conforme à Constituição. A atuação da referida procuradoria há de se limitar aos casos em que o Poder Legislativo atua em na defesa de sua autonomia, de suas prerrogativas e de sua independência. 4. Conversão dos cargos de Assessor Jurídico em Consultor Jurídico. Mera alteração da denominação do cargo. Constitucionalidade. 5. Carreira es...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Órgãos do Poder Judiciário
- Jurisprudência - STF323 de 15/09/2022
AGUIAR, Antonio Carlos de. A negociação coletiva de trabalho (uma crítica à Súmula n. 277, do TST). Revista Ltr, v. 77, n. 9, set. 2013. BARCELLOS, Ana Paula de. Anotação preliminar sobre o conteúdo e as funções dos princípios. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 101. BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 222. CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional. 5. ed. Coimbra, 1992. p. 795-796 e 799. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da...
- Jurisprudência - STF566471 de 28/11/2024
ALEXY, Robert. Direitos fundamentais no estado constitucional democrático. Revista de direito administrativo, v. 217, p. 55-66, 1999. p. 73. AMARAL JUNIOR, José Levi Mello do. Controle de Constitucionalidade: Evolução Brasileira Determinada pela falta do stare decisis. Revista dos Tribunais, v. 920, 2012. AMARAL, Gustavo. Direito, escassez e escolha, 2001, p. 38-9. BARCELLOS, Ana Paula de, Direito constitucional a um devido procedimento na elaboração normativa: direito a justificativa. Tese de titularidade, 2015. BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Saúde
- Jurisprudência - STF7575 de 30/04/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. PORTE DE ARMAS DE FOGO. LEI ESTADUAL QUE RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A NECESSIDADE DO PORTE PARA ATIRADORES DESPORTIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Presidente da República contra a Lei nº 1.670/2022 do Estado de Roraima, que reconhece o risco da atividade e a necessidade do porte de armas de fogo para atiradores desportivos em entidades legalmente constituídas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em de...