“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF898060 de 24/08/2017
Ementa: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral reconhecida. Direito Civil e Constitucional. Conflito entre paternidades socioafetiva e biológica. Paradigma do casamento. Superação pela Constituição de 1988. Eixo central do Direito de Família: deslocamento para o plano constitucional. Sobreprincípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB). Superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias. Direito à busca da felicidade. Princípio constitucional implícito. Indivíduo como centro do ordenamento jurídico-político. Impossibilidade de redução das realidades familiares a modelos pré-concebidos. Atipicidade constitucional do ...
- Jurisprudência - TSE60.097.243 de 20/03/2024
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA. COMEMORAÇÃO OFICIAL. DESVIO DE FINALIDADE ELEITOREIRO. BENS, RECURSOS E PRERROGATIVAS PÚBLICAS. USO EM FAVOR DE CANDIDATURA. APROPRIAÇÃO SIMBÓLICA. GRAVIDADE. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. CHAPA NÃO ELEITA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INELEGIBILIDADE. 1. Trata–se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) destinada a apurar a ocorrência de abuso de poder político e econômico nas comemorações oficiais do Bicentenário da Independência em Brasília. 2. Em 07/09/2022, o governo federal realizou...
- Jurisprudência - STF7483 de 20/08/2024
LAZZARINI, A. A atuação da Polícia Militar com base no Sistema Constitucional de Segurança Pública. In: Ramos, T. R.; Roth, R. J.; Costa, O. G. da (coord.). Direito Militar: Doutrinas e Aplicações. São Paulo: Campus Jurídico, 2011. GUERRA, Maria Pia; MACHADO FILHO, Roberto Dalledone. O regime constitucional da segurança pública: dos silêncios da Constituinte às deliberações do Supremo Tribunal Federal. Revista de Informação Legislativa: RIL, v. 55, n. 219, p, 155-181, jul./set. 2018. LAFER, Celso. A internacionalização dos direitos humanos: constituição, racismo e relações internacionais . São Paulo: Manole, 2005. p, 14. BRASIL. Ministério da...
- Jurisprudência - STF5997 de 25/05/2021
ALEXY, R. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução: Virgílio A. Da Silva. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 138. ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BADÍA, Juan Ferrando. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978. p. 77. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. O princípio da subsidiariedade: conceito e evolução. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 35, p. 13-52, 1995. p. 28-29. BRANCO, Paulo G. G; MENDES, Gilmar F. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 97 e 841. CANOTILHO, José Gomes. Direito constitucional e teoria ...
- Jurisprudência - STF2077 de 16/09/2019
Ementa: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 7/1999. COMPETÊNCIAS RELATIVAS A SERVIÇOS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS (ART. 30, I E V). PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da...
- Jurisprudência - STF4784 de 06/11/2023
Ementa: Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Franquia postal. 1. Ação direta contra os itens 17.08, 26 e 26.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que preveem a possibilidade de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a atividade de “franquia” e os “serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres”. 2. Item 17.08 da lista de serviços anexa à Lei Comp...
- Tributário
- Jurisprudência - STF790059 de 23/06/2025
EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS OUTORGADOS PELA LEI À FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES CONTRÁRIAS AOS CORREIOS RECONHECIDA NA ORIGEM. ARTIGOS 1º DO DECRETO 20.910/1932 E 2º DO DECRETO-LEI 4.597/1942. QUESTIONAMENTO SOB A LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO CONSTITUCIONALMENTE PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA. POTENCIAL REPETIÇÃO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERA...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF3526 de 09/10/2023
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 14. ed. Coimbra: Almedina, 2010. COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA (CTNBio). Participação pública. Disponível em: http://ctnbio.mctic.gov.br/participacao-publica. Acesso em: 31 ago. 2021. DEGENHART, Christoph. Staatsrecht, I. 22. ed. Heidelberg. 2006. p. 56-60. FIOCRUZ MINAS. CTNBio aprova estudo da FIOCRUZ sobre vacina dupla contra o Covid-19 e influenza. Disponível em: https://www.cpqrr.fiocruz.br/pg/ctnbio-aprova-estudo-da-fiocruz-sobre-vacina-dupla-contra-o-covid-19-e-influenza/. Acesso em: 14 ago. 2023. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conceit...