Jurisprudência STF 790059 de 23 de Junho de 2025

Título

RE 790059 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

13/06/2025

Data de publicação

23/06/2025

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 18-06-2025 PUBLIC 23-06-2025

Partes

RECTE.(S) : MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : GUSTAVO ESPERANÇA VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROGER RODRIGUES DOS SANTOS ADV.(A/S) : BRUNO BITTAR ADV.(A/S) : BRUNO BITTAR

Ementa

EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS OUTORGADOS PELA LEI À FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES CONTRÁRIAS AOS CORREIOS RECONHECIDA NA ORIGEM. ARTIGOS 1º DO DECRETO 20.910/1932 E 2º DO DECRETO-LEI 4.597/1942. QUESTIONAMENTO SOB A LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO CONSTITUCIONALMENTE PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA. POTENCIAL REPETIÇÃO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Recurso extraordinário manejado contra acórdão que, em sede de julgamento de embargos infringentes, manteve decisum em que se reconheceu a extensão dos privilégios processuais previstos no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 e no artigo 2º do Decreto-Lei 4.597/1942 à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, haja vista se tratar de empresa pública que integra, de acordo com a compreensão firmada por esta Suprema Corte, o conceito de Fazenda Pública. 2. Quanto ao mérito, confirmou-se o provimento dado à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para, reformando a sentença, acolher a preliminar de prescrição quinquenal arguida pela parte ora recorrida, com a consequente inversão do ônus de sucumbência. 3. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que, por prestar serviço público, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos faz jus aos privilégios outorgados por lei à Fazenda Pública, tais como a imunidade recíproca e a impenhorabilidade dos seus bens. Precedentes: RE 220.906, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 14/11/2002; RE 229.961, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 02/03/2001; ACO 765, Redator para o acórdão Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe de 04/09/2009; e ADPF 46, Redator para o acórdão o Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 26/02/2010. 4. Há repercussão geral quanto à definição da constitucionalidade da extensão do privilégio fazendário da prescrição quinquenal às pretensões contrárias aos Correios, com fundamento nas regras dos artigos 1º do Decreto 20.910/1932 e 2º do Decreto-Lei 4.597/1942, à luz do que preveem os artigos 5º, caput, e 173, § 1º, inciso II, e § 2º, da Constituição da República.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00173 PAR-00001 INC-00002 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-004597 ANO-1942 ART-00002 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000509 ANO-1969 ART-00012 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

1407 - Constitucionalidade da extensão do privilégio fazendário da prescrição quinquenal às pretensões contrárias aos Correios.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (EQUIPARAÇÃO, ECT, FAZENDA PÚBLICA) RE 220906 (TP), RE 229961 (1ªT), ACO 765 (TP), ADPF 46 (TP). (EXTENSÃO, EMPRESA ESTATAL, PRERROGATIVA, FAZENDA PÚBLICA) RE 220906 (TP) Número de páginas: 10. Análise: 02/07/2025, JSF.

Doutrina