Jurisprudência STF 5997 de 25 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5997
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
19/04/2021
Data de publicação
25/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ADV.(A/S) : DANIEL CAVALCANTE SILVA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Extinção do cargo de tutor na educação a distância. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 8.030/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que veda a utilização do termo tutor na educação a distância (EaD), obriga os estabelecimentos de ensino a contratar professores para o exercício de quaisquer funções nessa modalidade de ensino e determina a aplicação do piso mínimo regional estadual a quem exercer a função de profissional de EaD. 2. A educação a distância é modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação (art. 1º, Resolução nº 01/2016, do Conselho Nacional de Educação). Trata-se de sistema de ensino cada vez mais utilizado pelo Poder Público e pelo mercado privado, principalmente no cenário da pandemia da COVID-19. 3. A Lei nº 8.030/2018, do Estado do Rio de Janeiro, é fruto de iniciativa parlamentar. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o art. 61, § 1º, I, da CF/1988 confere ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para inaugurar o processo legislativo que disponha sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos ou aumento de sua remuneração (v. RE 554536, Rel. Min. Eros Grau). 4. Desse modo, a lei impugnada, ao atribuir qualquer função na educação a distância aos professores e ao estender o piso regional do magistério aos tutores, invadiu a reserva de iniciativa do Governador do Estado do Rio de Janeiro para propor leis que versem sobre criação de cargos e aumento de sua remuneração. 5. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.030/2018, do Estado do Rio de Janeiro.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.030/2018, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Marco Aurélio, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, que julgavam improcedente a ação. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Falou, pela requerente, o Dr. Gilberto da Graça Couto Filho. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. HISTÓRIA, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, FEDERALISMO, DIREITO COMPARADO. CONSAGRAÇÃO, PACTO FEDERATIVO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. EVOLUÇÃO, FEDERALISMO, FEDERALISMO COOPERATIVO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. JURISPRUDÊNCIA, STF, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEI, CONDIÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RESTRIÇÃO, LIVRE EXERCÍCIO, TRABALHO, OFÍCIO, PROFISSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, INSTITUIÇÃO, PISO SALARIAL, EXIGÊNCIA, INICIATIVA DE LEI, PODER EXECUTIVO ESTADUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO COOPERATIVO. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, FEDERALISMO, BRASILEIRO. EDUCAÇÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB), ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, COLABORAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO. LEI ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, TUTOR, ENSINO À DISTÂNCIA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PROFESSOR, COMPATIBILIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, ENSINO À DISTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA, STF, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, EXIGÊNCIA, INICIATIVA DE LEI, PODER EXECUTIVO ESTADUAL. LEI IMPUGNADA, INICIATIVA, PARLAMENTAR, INOCORRÊNCIA, CRIAÇÃO, PISO SALARIAL. - TERMO(S) DE RESGATE: LEGISLAÇÃO TRANSVERSAL, DOUTRINA. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO FORMAL, MULTIPLICIDADE, INTERPRETAÇÃO, REGRA, DIVISÃO, COMPETÊNCIA, DOUTRINA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00003 ART-00005 INC-00013 ART-00007 INC-00005 ART-00022 INC-00001 INC-00016 PAR-ÚNICO ART-00024 INC-00009 ART-00030 INC-00001 ART-00061 PAR-00001 INC-00001 ART-00170 "CAPUT" ART-00207 ART-00209 ART-00211 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000103 ANO-2000 ART-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00004 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00008 ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00019 "CAPUT" PAR-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00080 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-011180 ANO-2005 ART-00013 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-009057 ANO-2017 DECRETO LEG-FED RES-000001 ANO-2016 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 RESOLUÇÃO CNE/CES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO LEG-EST LEI-008030 ANO-2018 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA DE LEI, CRIAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO PÚBLICO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO) RE 554536 AgR (2ªT). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFENEN) ADI 3757 (TP), ADPF 304 (TP), ADI 5537 (TP). (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, EXIGÊNCIA, INICIATIVA DE LEI, PODER EXECUTIVO ESTADUAL) ADI 5344 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEI, CONDIÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL) ADI 4387. - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 42. Análise: 21/06/2022, JAS.
Doutrina
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