“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF599658 de 26/08/2024
Ementa: DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 599.658. TEMA 630 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE MESMO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/1998. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBOS REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EMBARGADA. 1. As embargantes alegam, em suma, que a decisão embargado contém vício de omissão por desconsiderar que, antes da Emenda Constit...
- Jurisprudência - STF1431016 de 22/08/2023
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 10.05.2023. REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280 DO STF. INAPLICÁVEIS, AO CASO, OS TEMAS 624 E 864 DA REPERCUSSÃO GERAL E A SÚMULA VINCULANTE 37. HIPÓTESES DIVERSAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUTORIZAÇÃO. ART. 21, § 1º, DO RISTF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada d...
- Jurisprudência - STF1353692 de 20/09/2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. ENQUADRAMENTO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte e forte no art. 1.024, § 3º, do CPC, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. 2. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão ...
- Jurisprudência - STF1490158 de 18/11/2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada, procedimento vedado em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos c...
- Jurisprudência - STF1504006 de 25/04/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso extraordinário. Pis e Cofins. Combustíveis. Regime especial. Poder Judiciário. Atuação como legislador positivo. Impossibilidade. Negativa de Provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordinário interposto contra acórdão que considerou constitucional o regime especial facultativo da Lei nº 10.865/2004 em relação à fixação da base de cálculo das alíquotas de tributação do PIS/COFINS sobre combustíveis. 3. A decisão agravada entendeu que o acórdão a quo es...
- Jurisprudência - STF5480 de 04/09/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO (ANP), CONCESSÃO. REGIME DE MONOPÓLIO, TITULARIDADE, UNIÃO FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, ROYALTIES. UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, REGULAÇÃO, CONTRATAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA. EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, OBSERVÂNCIA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. CONSTITUIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DIVIDENDOS, EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, INTERESSE, SOCIEDADE, COMPARTILHAMENTO, UNIDADE, ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA COMUM, ENTE FEDERADO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, POLUIÇÃO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS...
- Jurisprudência - STF854 de 18/03/2025
EMENDA PARLAMENTAR, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. AMPLIAÇÃO, INGRESSO, PODER LEGISLATIVO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, ESCOLHA, ATIVIDADE, ÂMBITO ADMINISTRATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: APRECIAÇÃO, STF, PROCEDIMENTO, ÂMBITO, CONGRESSO NACIONAL, ALOCAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EMENDA PARLAMENTAR. NECESSIDADE, ÂMBITO, ORÇAMENTO PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, TRANSPARÊNCIA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UNIÃO FEDERAL, ALOCAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS, I...
- Jurisprudência - STF6025 de 26/06/2020
ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) - Fadusp, São Paulo. BONDY, William. The Separation of Governmental Powers. In: History and Theory in the Constitutions. New York: Columbia College, 1986. CALIENDO, Paulo. Interpretação literal em direito tributário. In: GRUPENMACHER, Betina Treiger (Coord.). Tributação: democracia e liberdade. Em homenagem à Ministra Denise Arruda Martins. São Paulo: Noeses, 2014. p. 1186-1187 e 1192. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. Os Poderes do Presidente da República. Coimbra: Coimbra, 1991. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 29. ed. São Paulo: Saraiva ...