Jurisprudência STF 5480 de 04 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5480
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
20/04/2020
Data de publicação
04/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020
Partes
REQTE.(S) : ABEP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS ADV.(A/S) : EDUARDO MANEIRA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAUJO AM. CURIAE. : ABESPETRO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE PETRÓLEO ADV.(A/S) : BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. LEI 7.182/2015 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TFPG) EXIGIDA SOBRE ATIVIDADES DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E GÁS. LEI COMPLEMENTAR 140/2011. NATUREZA SUPLEMENTAR, SUPLETIVA OU EMERGENCIAL DA FISCALIZAÇÃO NÃO EXCLUI PODER DE TAXAR DOS ESTADOS-MEMBROS. VALOR DA TAXA. DESPROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Reconhecida a legitimidade ativa da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP), tendo em vista a assimétrica distribuição da indústria de petróleo e gás no território nacional e a expressividade das suas filiadas para o segmento como um todo, o que demonstra a sua abrangência nacional. Precedente. 2. Os artigos 23, VI e VII, e 24, VI, da Constituição Federal estabelecem um compromisso federativo de fiscalização ambiental das atividades potencialmente poluidoras, atribuindo aos Estados-Membros autoridade para promover medidas de fiscalização em atividades da indústria petrolífera, mesmo quando realizadas em perímetros sujeitos ao licenciamento por órgãos ambientais da União, como as localizadas em faixas de mar contíguas ao território nacional, o que é confirmado pelos arts. 15 e 17 da Lei Complementar 140/2011, bem como pelo art. 27, III, da Lei 9.966/2000. 3. O caráter subsidiário, supletivo ou emergencial das medidas de fiscalização pelos órgãos ambientais estaduais nas atividades da indústria petrolífera realizadas em águas marinhas não impede a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, nem induz bitributação, sendo possível a sua compensação com taxas cobradas no âmbito federal (art. 17-P da Lei 6.938/1981). 4. A base de cálculo indicada pelo art. 4º da Lei 7.182/2015 – barril de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás a ser recolhida – não guarda congruência com os custos das atividades de fiscalização exercidas pelo órgão ambiental estadual, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA/RJ). Desproporcionalidade reconhecida. Nesse sentido: ADI 6211-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2019, acórdão pendente de publicação; e ADI 5374-MC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, decisão monocrática, DJe de 17/12/2018. 5. Ação direta julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento do requerimento cautelar em definitivo de mérito, verificou vício material na norma sob censura e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 7.182/2015 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. Eduardo Maneira. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO (ANP), CONCESSÃO. REGIME DE MONOPÓLIO, TITULARIDADE, UNIÃO FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, ROYALTIES. UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, REGULAÇÃO, CONTRATAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA. EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, OBSERVÂNCIA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. CONSTITUIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DIVIDENDOS, EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, INTERESSE, SOCIEDADE, COMPARTILHAMENTO, UNIDADE, ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA COMUM, ENTE FEDERADO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, POLUIÇÃO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, RECURSOS MINERAIS. COBRANÇA, TAXA, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, ÂMBITO, ESTADO-MEMBRO. DISTINÇÃO, TAXA, SERVIÇO PÚBLICO, TAXA, RESTRIÇÃO, DIREITO, INTERESSE, LIBERDADE, PARTICULAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDAMENTAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, INSTITUIÇÃO, TAXA, CONCESSÃO, INDÚSTRIA, PETRÓLEO. INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, TAXA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, ÓRGÃO ESTADUAL, INSTITUIÇÃO, TAXA, COBRANÇA, CUSTO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE. STF, PREMISSA, COBRANÇA, TAXA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, EXISTÊNCIA, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO.TAXA, BASE DE CÁLCULO, CAPACIDADE ECONÔMICA, EMPRESA. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. NECESSIDADE, TAXA, PROPORCIONALIDADE, CUSTO, ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, COBRANÇA, TAXA, MAR TERRITORIAL, PLATAFORMA CONTINENTAL, ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA. COMPETÊNCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, PRESERVAÇÃO, FLORESTA, FAUNA, FLORA. TAXA, BASE DE CÁLCULO, NECESSIDADE, COMPATIBILIDADE, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA. CASO CONCRETO, VALOR, TAXA, DESPROPORCIONALIDADE, VALOR, ARRECADAÇÃO, ORÇAMENTO ANUAL, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00020 INC-00005 INC-00009 PAR-00001 ART-00022 INC-00004 INC-00012 ART-00023 INC-00006 INC-00007 INC-00011 PAR-ÚNICO ART-00024 INC-00006 ART-00145 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00146 INC-00001 ART-00170 INC-00006 ART-00176 ART-00177 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004 INC-00002 LET-B ART-00225 "CAPUT" PAR-00001 INC-00004 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000009 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000140 ANO-2011 ART-00007 INC-00013 INC-00014 LET-B ART-00013 ART-00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00016 PAR-ÚNICO ART-00017 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00003 ART-00077 ART-00078 ART-00080 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 ART-0017A ART-0017P LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00007 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009478 ANO-1997 ART-00001 INC-00004 ART-00008 "CAPUT" INC-00009 ART-00026 ART-00044 INC-00001 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009960 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009966 ANO-2000 ART-00027 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010165 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012351 ANO-2010 ART-00029 INC-00023 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012734 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013365 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUV-000029 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00134 ART-00194 PAR-00005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST LEI-007182 ANO-2015 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00003 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00007 ART-00008 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00067 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (BASE DE CÁLCULO, TAXA, PODER DE POLÍCIA, DESPROPORCIONALIDADE, CUSTO, ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO, ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL) ADI 6211 (TP). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTATIVIDADE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 386 (TP), ADI 4230 AgR (TP), ADI 2866 MC (TP). (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL) ADI 3273 (TP), ADI 3366 (TP). (RECURSOS MINERAIS, RECEITA PATRIMONIAL ORIGINÁRIA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, DANO AMBIENTAL) RE 228800 (2ªT). (TCFA, IBAMA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA) RE 416601 (TP). (INCIDÊNCIA, DUALIDADE, TAXA, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, AUSÊNCIA, BITRIBUTAÇÃO) RE 602089 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, ESTADO-MEMBRO, RIO DE JANEIRO, MAR TERRITORIAL, TITULARIDADE, UNIÃO FEDERAL, RECURSO, SUBSOLO) ADI 2080 MC (TP). (ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO, TAXA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, NECESSIDADE, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA) RE 416601 (TP), RE 588322 (TP). (UTILIZAÇÃO, TAMANHO, EMPRESA, BASE DE CÁLCULO, TAXA ESTADUAL, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL) AI 746875 AgR (1ªT), ARE 738944 AgR (2ªT), ARE 896740 AgR (1ªT). (BASE DE CÁLCULO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, CRITÉRIO) RE 177865 (2ªT), RE 220316 (2ªT), ADI 1948 (TP). (BASE DE CÁLCULO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA) RE 216259 AgR (2ªT). (BASE DE CÁLCULO, TAXA FLORESTAL, ESTADO-MEMBRO, AUSÊNCIA, IDENTIDADE, BASE DE CÁLCULO, ICMS) RE 228332 (2ªT), RE 239397 (2ªT), RE 640597 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (BASE DE CÁLCULO, TAXA, PODER DE POLÍCIA, DESPROPORCIONALIDADE, CUSTO, ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO, ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL) ADI 5374 MC. - Veja art. 2º, paragrafo único, do estatuto social da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - ABEP. - Veja ADI 5512 do STF. Número de páginas: 62. Análise: 27/07/2021, MAV.
Doutrina
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Comentário ao artigo 23, XI. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W. (Coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva; Almedina, 2013. p. 750. PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p. 42.