“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF1471348 de 31/07/2024
EMENTA SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI MUNICIPAL Nº 17.109, DE 2019. CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTS. 13 E 14. AUSÊNCIA DE INTERESSE LOCAL PARA A PREVISÃO A PAR DA LEI CONSUMERISTA FEDERAL. DEFINIÇÕES, ADEMAIS, CONTRÁRIAS À PREVISÃO DO DECRETO Nº 2.181, DE 1997. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA. 1. Tal qual considerado pelo Tribunal local em relação aos demais dispositivos da lei municipal, não há razão a justificar a previsão municipal de matérias disciplinadas no Código de Defesa do Consumidor, bem assim do Decreto nº 2.181, de 1997, que dispõem sobre a organização do Sistema ...
- Jurisprudência - STF681888 de 20/05/2019
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. CONDENAÇÃO IMPOSTA COM BASE EM VIOLAÇÃO DA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, NO CONCEITO DE "DUMPING" E NA OFENSA AO "FAIR TRADE". ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, LV, 22, I, 93, IX E 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivo...
- Jurisprudência - STF594116 de 05/04/2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA. PREPARO RECURSAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. ISENÇÃO. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A despesa com porte de remessa e retorno não se enquadra no conceito de taxa judiciária, uma vez que as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedente: AI-ED 309.883, de relatoria do Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 14.06.2002. 2. O porte de remessa e retorno é típica despesa de um serviço postal, prestado por empresa pública monopolística e, assim, remunerado mediante ta...
- Jurisprudência - TSE60.064.943 de 05/10/2020
HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. INQUÉRITO POLICIAL. OPERAÇÃO GUINHOL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco deu provimento ao recurso de apelação manejado pelo Ministério Público, nos autos de ação cautelar inominada, para deferir pedido de busca e apreensão requerido pela autoridade policial, inicialmente indeferido pelo juízo de primeiro grau. 2. As decisões foram proferidas no interesse do inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos tipificados nos arts. 350 e 354–A do Código Eleitoral, em razão de supostas fraudes p...
- Jurisprudência - TSE60.510.947 de 21/06/2023
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RECEBIMENTO. RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. MATERIAL DE PROPAGANDA ELEITORAL. VERBA DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). COLIGAÇÃO, NA CIRCUNSCRIÇÃO, ENTRE O PARTIDO RESPONSÁVEL PELO REPASSE E A AGREMIAÇÃO DO CANDIDATO BENEFICIÁRIO, CELEBRADA PARA DEPUTADO FEDERAL, MAS NÃO PARA O CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL, AO QUAL O BENEFICIÁRIO CONCORREU. ART. 19, § 1º, DA RES.-TSE 23.553. VEDAÇÃO. IRREGULARIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão regional que aprovou com ressalvas as contas de campanha do ...
- Jurisprudência - TSE60.152.238 de 10/03/2023
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESIDENTE. USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. REDES SOCIAIS. PERFIS, CANAIS E SITES, INCLUSIVE MANTIDOS POR PESSOAS JURÍDICAS. PRODUÇÃO E DIFUSÃO MASSIFICADA E VELOZ DE CONTEÚDOS FALSOS. ECOSSISTEMA DE DESINFORMAÇÃO EM BENEFÍCIO DE DETERMINADA CANDIDATURA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. DECISÕES REITERADAS. INSUFICIÊNCIA. MOMENTO CRÍTICO DO PERÍODO ELEITORAL. PRUDENTE MITIGAÇÃO DE DANOS AO PROCESSO ELEITORAL. REQUERIMENTO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. DECISÃO REFERENDADA.1. Trata–se de ação de investigação judicial eleitoral – AIJE – destinad...
- Jurisprudência - TSE16.922 de 02/02/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO. EXERCÍCIO DE 2015. IRREGULARIDADES COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO: DESPESAS. COMPROVAÇÃO. ART. 18 DA RES.–TSE Nº 23.432/2014. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO COM A ATIVIDADE PARTIDÁRIA. PRECEDENTES. PAGAMENTO DE JUROS, MULTA, IPTU E IPVA. ANUÊNCIA DO PARTIDO QUANTO ÀS FALHAS. ANÁLISE DAS CONTAS DA FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA QO Nº 192–65 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E SEGUINTES. NATUREZA DAS IRREGULARIDADES E PERCENTUAL TIDO POR IRREGULAR: 0,68%. NÃO COMPROMETIMENTO DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO ...
- Jurisprudência - STF1383572 de 24/01/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO EM DESACORDO COM O ART. 155, § 2º, XII, “G”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. CONVÊNIO CONFAZ N. 190/2017. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DO RE 851.421. TEMA N. 817/RG. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. O acórdão recorrido, ao assentar que o decreto estadual resultou em concessão indireta de benefício fiscal, estabelecendo hipótese de não pagamento de ICMS e ...