Jurisprudência STF 594116 de 05 de Abril de 2016

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 594116

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

03/12/2015

Data de publicação

05/04/2016

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : WAGNER SEVERINO DOS SANTOS ADV.(A/S) : IVANIR CORTONA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA. PREPARO RECURSAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. ISENÇÃO. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A despesa com porte de remessa e retorno não se enquadra no conceito de taxa judiciária, uma vez que as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedente: AI-ED 309.883, de relatoria do Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 14.06.2002. 2. O porte de remessa e retorno é típica despesa de um serviço postal, prestado por empresa pública monopolística e, assim, remunerado mediante tarifas ou preço público. Precedente: AI-QO 351.360, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 07.06.2002. 3. O art. 511 do Código de Processo Civil dispensa o recolhimento dessa despesa processual por parte do INSS, pois se trata de norma válida editada pela União, a quem compete dispor sobre as receitas públicas oriundas da prestação do serviço público postal. 4. A lei estadual, ora impugnada, apenas reproduziu o entendimento esposado no próprio CPC de que as despesas com o porte de remessa e retorno não se incluem no gênero taxa judiciária, de modo que não há vício de inconstitucionalidade no particular. 5. Verifica-se que o art. 2º, parágrafo único, II, in fine, da Lei paulista 11.608/2003, é inconstitucional, uma vez que o Conselho Superior da Magistratura, como órgão de nível estadual, não possui competência para tratar das despesas com o porte de remessa e retorno. Declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura”. 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para cassar o acórdão recorrido e determinar o processamento da apelação no Tribunal de origem.

Decisão

O Tribunal, apreciando o tema 135 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido e determinar o processamento da apelação do INSS no tribunal de origem, vencido o Ministro Marco Aurélio, que desprovia o recurso. Em seguida, por unanimidade, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “Aplica-se o § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS”. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou sobre a tese. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, este representando o Supremo Tribunal Federal no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de Nova York. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.12.2015.

Indexação

- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TAXA JUDICIÁRIA, NATUREZA JURÍDICA, TRIBUTO, ESPÉCIE, TAXA, PERTINÊNCIA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI, ATIVIDADE JURISDICIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, DECORRÊNCIA, PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS, MATÉRIA, INERÊNCIA, PREPARO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DISPENSA, PREPARO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ABRANGÊNCIA, PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, PRETENSÃO, REVISÃO, INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL, EXCLUSÃO, TAXA JUDICIÁRIA, PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, UNIÃO, CUSTAS, SERVIÇO FORENSE. INEXISTÊNCIA, DISPOSITIVO, LEI, ISENÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), REEMBOLSO, ADIANTAMENTO, VALOR, PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00004 ART-00093 INC-00009 ART-00098 PAR-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-D ART-00145 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005010 ANO-1966 ART-00042 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00051 PAR-00001 ART-00511 PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-011608 ANO-2003 ART-00001 ART-00002 PAR-ÚNICO INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA, SP

Tese

Aplica-se o § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS.

Tema

135 - Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS, TAXA JUDICIÁRIA) RE 322537 AgR (2ªT), AI 309883 ED (1ªT), RE 344975 AgR (2ªT), RE 571978 AgR (2ªT), AI 351360 QO (TP), RE 594116 RG, ARE 677681 AgR (1ªT). (SÚMULA 282/STF, SÚMULA 356/STF) AI 580465 AgR (1ªT). (NATUREZA JURÍDICA, TAXA JUDICIÁRIA) Rp 1077 (TP), ADI 948 (1ªT), ADI 1145 (TP). (RE, FUNDAMENTO, VALIDADE, LEI LOCAL, ALEGAÇÃO, OFENSA, LEI FEDERAL) AI 132755 QO (TP). - Decisão monocrática citada: (RE, FUNDAMENTO, VALIDADE, LEI LOCAL, ALEGAÇÃO, OFENSA, LEI FEDERAL) RE 561718. - Veja ADI 3154 do STF. Número de páginas: 38. Análise: 04/05/2016, IMC. Revisão: 01/08/2016, KBP.