“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF2135 de 03/06/2025
ANASTASIA, Antônio Augusto Junho. Regime Jurídico Único do Servidor Público. Belo Horizonte: Del Rey, 1990. p. 60. CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada. 3ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1993. p. 928. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 603. CHAFETZ, Josh. The Congress’s Constitution: Legislative Authority and the Separation of Powers. New Haven: Yale University Press, 2017. p. 267 et seq. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 73-74. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Admi...
- Jurisprudência - STF849769 de 18/06/2020
AGTE.(S) : JOEL DA CONCEIÇÃO SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TV ÔMEGA LTDA ADV.(A/S) : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MÁRIO IORIO GABRIEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ISMAEL ALVES FREITAS INTDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO PINHEIRO DE MENEZES ADV.(A/S) : ANTONIO BITINCOF E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS SANTOS CATALDI ADV.(A/S) : VANESSA MARTINIANO NUNES DOS SANTOS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CARLOS DA CUNHA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES INTDO.(A/S) : RENATO SANTA CRUZ DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CEZA...
- Jurisprudência - STF1291674 de 01/03/2023
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Termo inicial de reajuste concedido pela Lei 13.752/2018. Interesse geral de toda a magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal 1. A questão controvertida é saber qual a data de implementação dos efeitos financeiros do novo subsídio fixado pela Lei nº 13.752/2018, que reajustou o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em razão da aparente divergência entre o previsto na lei e na Portaria Conjunta nº 2/2018, editada pelo Presidente do STF, do CNJ e pelos Presidentes dos Tribunais Superiores, do CJF, do CSJT e do TJDF. ...
- Jurisprudência - STF1468055 de 06/03/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE DESCONTOS EM CONTRATOS EDUCACIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. VIOLAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NA ADPF 706/DF E ADPF 713/DF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. 1. O Tribunal de origem confirmou a sentença que condenou a instituição de ensino a restituir à parte autora o valor de 15% do que foi pago até a rematrícula do segundo semestre de 2020, ao fundamento de que a suspensão das atividades presenciais em razão da pandemia do COVID-19 gerou para o autor a onerosidade excessiva do contrato pelo fato superveniente. 2. No julgamento conjunto da ADPF 706 e ...
- Jurisprudência - STF852508 de 21/11/2019
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REAJUSTE CONCEDIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS LIMITADOS À DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DECESSO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, VI, E 39, § 2º, DA LEI MAIOR. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, n...
- Jurisprudência - STF1437354 de 24/09/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE IPI. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.034/2021. RESTRIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CARGA TRIBUTÁRIA. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. O Supremo consignou necessária a observância dos princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal nas hipóteses de majoração in...
- Jurisprudência - STF626489 de 23/09/2014
FUNDAMENTAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, PRINCÍPIO DA CIDADANIA, PRINCÍPIO, VALOR, TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, DECORRÊNCIA, OBJETIVO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. COMPETÊNCIA, LEGISLADOR, SOLUÇÃO, CONFLITO DE INTERESSE, MOMENTO, CONCRETIZAÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEGISLADOR, NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, TEMPUS REGIT ACTUM, HIPÓTESE, VERIFICAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, REGIME J...
- Jurisprudência - STF1221582 de 15/05/2020
AGTE.(S) : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADV.(A/S) : MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR ADV.(A/S) : WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR) AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E ORIENTAÇÃO DO CIDADÃO - ADOC ADV.(A/S) : ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO ADV.(A/S) : JOSE CARLOS DIZIDEL MACHADO INTDO.(A/S) : ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS ADV.(A/S) : PRISCILA KEI SATO INTDO.(A/S) : BANCO GMAC S.A. ADV...