Jurisprudência STF 626489 de 23 de Setembro de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 626489

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ROBERTO BARROSO

Data de julgamento

16/10/2013

Data de publicação

23/09/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MARIA DAS DORES OLIVEIRA MARTINS ADV.(A/S) : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP ADV.(A/S) : JOSÉ IDEMAR RIBEIRO AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP) ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falaram: pelo recorrente, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal; pela recorrida, Maria das Dores Oliveira Martins, o Dr. Fernando Crespo Queiroz Neves; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, a Dra. Gisele Lemos Kravchychyn, e, pelo amicus curiae Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, o Dr. Gabriel Dornelles. Presente no Plenário o Dr. Raphael Ramos Monteiro de Souza, representante da União, que não fez uso da palavra. Plenário, 16.10.2013.

Indexação

- FUNDAMENTAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, PRINCÍPIO DA CIDADANIA, PRINCÍPIO, VALOR, TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, DECORRÊNCIA, OBJETIVO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. COMPETÊNCIA, LEGISLADOR, SOLUÇÃO, CONFLITO DE INTERESSE, MOMENTO, CONCRETIZAÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEGISLADOR, NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, TEMPUS REGIT ACTUM, HIPÓTESE, VERIFICAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, RELAÇÃO JURÍDICA, MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, MOMENTO POSTERIOR, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: DESNECESSIDADE, CASO CONCRETO, RETENÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, FUNDAMENTO, EXCEPCIONALIDADE, SITUAÇÃO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00036 ART-00007 INC-00029 ART-00194 PAR-ÚNICO INC-00004 ART-00195 PAR-00005 ART-00201 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-003807 ANO-1960 ART-00057 REDAÇÃO ORIGINÁRIA LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00269 INC-00004 ART-00471 INC-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00049 INC-00001 LET-B ART-00060 PAR-00001 ART-00074 INC-00002 ART-00102 PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-9528/1997 ART-00103 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00103 REDAÇÃO DADA PELA MPR-1523-9/1997 ART-0103A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009528 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009711 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00054 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI-010894 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED MPR-001523 ANO-1997 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 9 LEG-FED MPR-001663 ANO-1998 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 15 - CONVERTIDA NA LEI-9711/1998 LEG-FED MPR-000138 ANO-2003 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-10839/2004 LEG-FED SUMSTF-000443 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000473 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000085 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Tese

I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.

Tema

313 - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, "TEMPUS REGIT ACTUM") RE 415454 (TP). (APLICAÇÃO, LEI, REDUÇÃO, PRAZO DECADENCIAL) RE 93698 (1ªT). (APLICAÇÃO, LEI, FIXAÇÃO, TETO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) RE 564354 (TP). (APLICAÇÃO, LEI, FIXAÇÃO, PRAZO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO) RMS 25856 (2ªT), RMS 27022 AgR (1ªT), RMS 27998 AgR (1ªT), AI 853538 AgR (1ªT). (DIREITO INTERTEMPORAL, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO) RE 37223 (1ªT), AR 905 (TP), RE 93110 (TP), AR 1025 (TP). (DIFERENÇA, RETROATIVIDADE, RETROSPECTIVIDADE) ADI 3105 (TP), ADI 3128 (TP). (NOVO PRAZO PRESCRICIONAL, RELAÇÃO JURÍDICA EM CURSO) ADI 1715 MC (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 1303988. Número de páginas: 41. Análise: 25/09/2014, GOD. Revisão: 06/01/2015, RAF.

Doutrina

TAVARES, Marcelo Leonardo. Previdência e Assistência Social – Legitimação e Fundamentação Constitucional Brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p. 233-238.