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Jurisprudência STF 1468055 de 06 de Marco de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1468055 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CRISTIANO ZANIN

Data de julgamento

26/02/2024

Data de publicação

06/03/2024

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024

Partes

AGTE.(S) : SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. ADV.(A/S) : JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA AGDO.(A/S) : SAMUEL ABRUSSES ADV.(A/S) : SAMUEL ABRUSSES

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE DESCONTOS EM CONTRATOS EDUCACIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. VIOLAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NA ADPF 706/DF E ADPF 713/DF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. 1. O Tribunal de origem confirmou a sentença que condenou a instituição de ensino a restituir à parte autora o valor de 15% do que foi pago até a rematrícula do segundo semestre de 2020, ao fundamento de que a suspensão das atividades presenciais em razão da pandemia do COVID-19 gerou para o autor a onerosidade excessiva do contrato pelo fato superveniente. 2. No julgamento conjunto da ADPF 706 e da ADPF 713, ambas da relatoria da Min. ROSA WEBER (j. 18/11/2021, DJe de 29/3/2022), esta CORTE entendeu que a fixação de reduções ou descontos lineares nas contraprestações devidas às instituições revela desproporcionalidade, pois não há adequação da medida à tutela do direito do consumidor-estudante, concebido de forma genérica e ampla, fulcrada em um raciocínio de presunção. 3. Agravo Interno a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido inicial.

Decisão

A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno e julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Cristiano Zanin, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. CRISTIANO ZANIN: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, EXCESSO, ONEROSIDADE, COBRANÇA, MENSALIDADE, ENSINO SUPERIOR.

Legislação

LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DESCONTO, MENSALIDADE ESCOLAR, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)) ADPF 706 (TP), ADPF 713 (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1094879 AgR (2ªT), ARE 1178073 AgR (TP), ARE 1216202 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (DESCONTO, MENSALIDADE ESCOLAR, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)) Rcl 58786, Rcl 60066, RE 1473349, Rcl 63177. - Veja ADPF 706, ADPF 713 e Rcl 59872 do STF. Número de páginas: 20. Análise: 03/05/2024, SOF.