“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF1053943 de 02/10/2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VALOR INICIALMENTE FIXADO NÃO EQUIVALENTE AO TETO. PREMISSAS FIXADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 279/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da mo...
- Jurisprudência - STF5795 de 29/08/2022
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução: Vírgilio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 582-583. BARRET JR., Vicent M. Constitutional Interpretation and Judicial Self-Restraint. Mich. L. Rev., v. 39, 1940. p. 213-237. BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 289. BICKEL, Alexander M. The least dangerous branch: The Supreme Court at the Bar of Politics. 2. ed. New Haven and London: Yale University Press, 1986. COOLEY, Thomas M. A Treatise on the Constitutional Limitations which rest upon t...
- Jurisprudência - STF651703 de 07/05/2019
Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DECLARADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM PROCESSO SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DA MENÇÃO AO SEGURO-SAÚDE DA TESE JURÍDICA FIXADA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO PLENÁRIO POR OCASIÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. O regime jurídico tributário das empre...
- Jurisprudência - STF353 de 30/06/2021
ATO NORMATIVO, EDIÇÃO, MOMENTO, DITADURA MILITAR, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEFINIÇÃO, PODER DISCIPLINAR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO, DOUTRINA. LIMITAÇÃO, PODER DISCIPLINAR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DOUTRINA. PODER DISCIPLINAR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PERTINÊNCIA, SERVIÇO, DOUTRINA. VIDA PRIVADA, SERVIDOR PÚBLICO, CONFIGURAÇÃO, INFRAÇÃO DISCI...
- Jurisprudência - STF693456 de 19/10/2017
CASTRO, Pedro. Greve: fatos e significados. São Paulo: Ática, 1986. DEL VECCHIO, Giorgio. Leçons de philosophie du droit. Paris: Sirey, 1936, p. 297. FABEL, Luciana Machado Teixeira. Releitura conceitual e problematizada do Direito de Greve no Serviço Público Federal e as possíveis contribuições para a reflexão do Gestor Público com relação ao corte de ponto. Dissertação (mestrado) - FEAD - Centro de Gestão Empreendedora, Belo Horizonte, 2009. p. 39. JÉZE, Gaston. Grève de fonctionnaires publics. RDP, 1909. p. 500. MARÍN, Tomás Vidal. El derecho de sindicación y huelga. In: GUERRERO, José Luis García (Director). Los derechos fundamentales: la...
- Jurisprudência - STF1198291 de 03/09/2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade material do art. 95 da LC nº 412/2008, do Estado de Santa Catarina, assentando que servidores de cartórios extrajudiciais não se enquadram no conceito de servidores públicos efetivos, o que afasta o vínculo ao Regime Próprio de Previdência Social (ADI 4.641, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. A verificação do cumpr...
- Jurisprudência - STF1313303 de 19/05/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS OBJETO DO CERTAME. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CARTA E CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA. LEI 6.538/1978. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de e...
- Jurisprudência - STF632250 de 12/09/2023
Ementa: Direito constitucional e processual civil. Comércio internacional. Importação. Direitos antidumping e retroatividade. Revisão do reconhecimento de repercussão geral. 1. Proposta de revisão do reconhecimento da repercussão geral. Cabimento regimental, nos termos do art. 323-B, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Afetação anterior da matéria ao Tema 352, para se discutir “à luz do art. 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de direitos antidumping, relativamente a contrato de importação celebrado em data anterior à norma que os previu”. 2. Formação de juris...
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