Jurisprudência STF 5795 de 29 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5795 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
22/08/2022
Data de publicação
29/08/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL ADV.(A/S) : MODESTO SOUZA BARROS CARVALHOSA (10.974 SP) INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : PARTIDO NOVO NACIONAL - NOVO ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN ADV.(A/S) : FABIANO ALMEIDA RESENDE E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PARTIDÁRIO E POLÍTICO - PLURIS ADV.(A/S) : SIDNEY SÁ DAS NEVES
Ementa
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 16-C, caput, e inciso II, da Lei 9.504/1997, incluído pela Lei 13.487/2017. Alteração substancial do art. 16-C, II, da Lei 9.504/1997 após o ajuizamento da ação. Perda parcial de objeto. Preliminares: a) ausência de juntada do ato normativo impugnado – rejeição; b) ausência de impugnação da integralidade do complexo normativo – acolhimento. Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Liberdade de conformação conferida ao Poder Legislativo. Complexa questão atinente ao financiamento de campanhas eleitorais. Necessidade de autocontenção do Poder Judiciário. 1. Conversão do rito do art. 10 para o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. Julgamento definitivo do mérito em razão da formalização das postulações e dos argumentos jurídicos, sem necessidade de coleta de outras informações. 2. Não se mostra processualmente viável a impugnação genérica da integralidade de um decreto, lei ou código por simples objeção geral, insuficiente, para tanto, a mera invocação de princípios jurídicos em sua formulação abstrata, sem o confronto pontual e fundamentado entre cada um dos preceitos normativos questionados e o respectivo parâmetro de controle. 3. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a revogação expressa ou tácita da norma impugnada, bem como sua alteração substancial, após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade acarreta a perda superveniente do seu objeto, independentemente da existência de efeitos residuais concretos dela decorrentes. Precedentes. 4. Este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual, impugnada lei federal, dispensável a juntada de seu inteiro teor (art. 376 do CPC). Precedente. 5. A ausência de impugnação da integralidade do complexo normativo torna o provimento judicial pretendido ineficaz e, por isso mesmo, destituído de qualquer utilidade, de modo a afastar a caracterização do interesse de agir do autor. Precedentes. 6. Em análise apenas a criação do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha – FEFC (art. 16-C, caput, da Lei 9.504/1997), não sua forma de composição, tampouco o montante orçamentário a ele destinado. 7. O Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha (FEFC), a teor do art. 16-C, caput, da Lei 9.504/1997, incluído pela Lei 13.487/2017, consubstancia um fundo constituído apenas em anos eleitorais, para o qual é destinado parcela do orçamento da União Federal, com objetivo, exclusivo, de financiar, com recursos públicos, as campanhas eleitorais. 8. Inexiste, na Constituição da República, qualquer norma que estabeleça a exclusividade do Fundo Partidário e impeça a criação de novos fundos destinados ao financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais, tampouco há norma impondo que essa temática somente poderia ser veiculada por meio de emenda à constituição. 9. Ao contrário do que ocorreria caso se adotasse a concepção da Constituição como instrumento veiculador de deveres e de obrigações para todos os aspectos imagináveis da atividade legislativa, não é necessário reconhecer, no texto constitucional, norma autorizativa para toda e qualquer deliberação legislativa. 10. A existência de dissenso hermenêutico razoável apto a justificar a legitimidade de interpretações constitucionais diversas impõe ao Poder Judiciário agir com autocontenção e preservar a validade das deliberações positivadas pelos órgãos legitimados a exercer essas escolhas, resguardando a presunção de constitucionalidade dos atos normativos. 11. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, pedido julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, converteu o exame da liminar em julgamento de mérito, conheceu parcialmente da presente ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido deduzido, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
Indexação
- DEMOCRACIA, EXERCÍCIO, CIDADANIA, NECESSIDADE, RECURSO FINANCEIRO, FINANCIAMENTO. ELEIÇÃO, DINHEIRO, DEMOCRACIA, VINCULAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, ABUSO. PRECEDENTE, VEDAÇÃO, DOAÇÃO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DIÁLOGO INSTITUCIONAL, CONGRESSO NACIONAL, CRIAÇÃO, FUNDO PARTIDÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIBERDADE, LEGISLADOR, FLEXIBILIZAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, PODER LEGISLATIVO, INTÉRPRETE, CONCRETIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALISMO, DEMOCRACIA, AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00017 PAR-00003 ART-00103 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00031 ART-00038 INC-00003 ART-00039 "CAPUT" PAR-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-0016C "CAPUT" INC-00002 ART-00023 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00008 ART-00003 INC-00001 ART-00010 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00044 INC-00005 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00376 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013473 ANO-2017 ART-00012 PAR-00003 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013487 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013877 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADPF 337 (TP), ADPF 387 (TP), ADI 5566 (TP), ADI 6031 (TP). (ADI, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, LEI IMPUGNADA) ADI 1775 (TP), ADI 3994 (TP), ADI 4079 (TP), ADI 2213 MC (TP), ADI 4647 (TP), ADI 5488 (TP), ADI 6394 (TP), ADI 6737 (TP). (ADI, PERDA DO OBJETO, EXTINÇÃO, VIGÊNCIA, ALTERAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 4831 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, LEI FEDERAL, DESNECESSIDADE, JUNTADA, INTEIRO TEOR) ADPF 395 (TP), ADI 444 MC (TP). (ADI, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, INTEGRALIDADE, COMPLEXO NORMATIVO, AFASTAMENTO, INTERESSE PROCESSUAL) ADI 3808 (TP), ADI 2422 AgR (TP), ADI 3954 AgR (TP), ADI 4342 AgR (TP). (FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, INCONSTITUCIONALIDADE, DOAÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO) ADI 4650 (TP). (STF, AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL) ADI 5794 (TP). Número de páginas: 41. Análise: 22/03/2023, MAV.
Doutrina
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução: Vírgilio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 582-583. BARRET JR., Vicent M. Constitutional Interpretation and Judicial Self-Restraint. Mich. L. Rev., v. 39, 1940. p. 213-237. BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 289. BICKEL, Alexander M. The least dangerous branch: The Supreme Court at the Bar of Politics. 2. ed. New Haven and London: Yale University Press, 1986. COOLEY, Thomas M. A Treatise on the Constitutional Limitations which rest upon the Legislative Power of the States of the American Union. 2. ed. Boston: Little, Brown, and Company, 1871. p. 159-160. MENDES, Conrado Hübner. Direitos fundamentais, separação de poderes e deliberação. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 214. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 68-69. VICTOR, Sérgio Antônio Ferreira. Diálogo institucional e controle de constitucionalidade: debate entre o STF e o Congresso Nacional. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 185