“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF4637 de 04/02/2021
BARZOTTO, Luis Fernando. Justiça Social: gênese, estrutura e aplicação de um conceito. Revista Jurídica Virtual, v. 5, n. 48, p. 1-21, maio, 2003. p. 7. CHANG, Ha-Joon. Chutando a escada: a estratégia do desenvolvimento em perspectiva histórica. São Paulo: UNESP, 2004. COELHO, Fábio Ulhoa. A sociedade unipessoal no direito brasileiro. Revista Brasileira de Direito Comercial, v. 1, p. 7-21, 2014. FERRAZ JR., Tércio Sampaio. A legitimidade na Constituição de 1988. In: FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio; DINIZ, Maria Helena; GEORGAKILAS, Ritinha Stevenson. Constituição de 1988: legitimidade, vigência, eficácia e supremacia. São Paulo: Atlas,...
- Jurisprudência - STF603136 de 16/06/2020
ÁVILA, H. Competências tributárias: um ensaio sobre a sua compatibilidade com as noções de tipo e conceito. São Paulo: Malheiros, 2018. BAPTISTA, Marcelo Caron. ISS: do texto à norma. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 371. CARVALHO, Paulo de Barros. Não incidência do ISS sobre atividades de franquia (franchising). RET, v. 56, p. 65, jul./ago. 2007. DIREITO, Carlos Alberto Menezes. As Relações entre o Franqueador e o Franqueado e o Código de Defesa do Consumidor. Direito Público, n. 16, p. 5–12, abr./maio/jun. 2007. FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de Direito Comercial. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 569-570. GOMES, Orlando. Contrato...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza
- Jurisprudência - STF922144 de 07/02/2024
BERCOVICI, Gilberto. A Questão Agrária na Era Vargas (1930-1964). História do Direito - Revista do Instituto Brasileiro de História do Direito, p. 183-226., v. 1, 2020. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 22. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 808-809. FERRAZ, Luciano. Indenização por Desapropriação tem Novidades Legislativas e Jurisprudenciais. Revista Consultor Jurídico, 2016. FERRAZ, Luciano; GOUVEIA, Jorge Bacelar. Procedimento Expropriatório e Administração Pública Dialógica: estudo comparativo da expropriação no Brasil e Portugal. Revista brasileira de estudos políticos, v. 113, p. 477-532, 2016. OL...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Jurisprudência - STF1360019 de 23/04/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INIDONEIDADE OBJETIVA DESSA ESPÉCIE JURÍDICA PARA FINS DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. 1. A decisão agravada não se aparta da compreensão de que a abstrativização ou concretude da lei não está vinculada a uma predeterminação subjetiva, relacionada a um grupo de indivíduos submetidos à norma, ou mesmo objetiva, caso em que a norma atua sobre uma hipótese concreta singular. 2. Importa, em última análise, a sindicabilidade de leis cuja expressividade promove questão constitucional de caráter ab...
- Jurisprudência - STF5683 de 19/05/2022
CONVERSÃO, REFERENDO, LIMINAR, JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTROLE ABSTRATO, CONEXÃO, CONTINÊNCIA. PROCESSO LEGISLATIVO, ADOÇÃO, REGIME DE URGÊNCIA, PEDIDO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCESSO LEGISLATIVO, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA. DEFINIÇÃO, DESPESA DE CAPITAL. RECEITA, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, DESPESA CORRENTE. RESTRIÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, MONTANTE, DESPESA DE CAPITAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VEDAÇÃO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ENTE FEDERADO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARÁTER PÚBLICO, FINALIDADE, FINANCIAMENTO, DESPESA CORRENTE. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONTROLE JUDICIAL, M...
- Jurisprudência - STF5908 de 04/12/2019
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. v. 1. p. 416. CANOTILHO, José Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina. p. 87. COOLEY, Thomas Mcintyre. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52. DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 19. ed. Salvador: Jus Podvim, 2017. v. 1. p. 683 e 684. DINAMARCO, Cândido. Instituições de Direito Processual Civil. 5...
- Jurisprudência - STF1380346 de 16/09/2022
AGTE.(S) : BANCO PAN S.A. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM ADV.(A/S) : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES ADV.(A/S) : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO AGTE.(S) : ITAÚ UNIBANCO S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : PRISCILA KEI SATO ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO INTDO.(A/S) : ...
- Jurisprudência - STF1413296 de 01/03/2023
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.034/2021. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTOS NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável à revogação ou diminuição de benefício fiscal, tendo em vista que essas posturas acarretam elevação da carga tributária por via indireta. II - A Medida Provisória 1.03...