“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF1216576 de 04/09/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 18.07.2019. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. RESERVA SEMESTRAL E ANUAL. TETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 567/1988), o que encontra óbice nas súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC,...
- Jurisprudência - STF1528397 de 27/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. VINCULAÇÃO AO REGIME NÃO CUMULATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXTENSÃO DE REGIME FISCAL MAIS VANTAJOSO A CONTRIBUINTE NÃO CONTEMPLADO NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. RECURSO PROVIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS À DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. CARÁTER PRECÁRIO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA A ATRAIR A PROT...
- Jurisprudência - STF1537192 de 07/05/2025
EMENTA: DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES. CONTAS DESAPROVADAS. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação local, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar,...
- Jurisprudência - STF1504725 de 19/12/2024
EMENTA Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. ICMS. Estorno de Crédito. Modulação de Efeitos. Decisão pelo STF no Tema nº 490 do Ementário da Repercussão Geral. Impossibilidade de Aproveitamento de Crédito Heterônomo Anterior ao Julgamento Paradigmático. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 490 do ementário da Repercussão Geral, relativo ao estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado d...
- Jurisprudência - STF930065 de 25/03/2020
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: DECISÃO PARADIGMA, REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO, LEI ESTADUAL, NATUREZA JURÍDICA, REVISÃO GERAL ANUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROVIMENTO, RECURSO, CONCESSÃO, REAJUSTE, TOTALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO. DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDÊNCIA, SÚMULA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL. DECISÃO EMBARGADA, DISCUSSÃO, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PODER EXECUTIVO, AUMENTO, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PODER LEGISLATIVO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA; INTERPRETAÇÃO, NORMA, MUNICÍPIO; SEMELHANÇA, ATRIBUIÇÃO, CARGO. INEXISTÊNCIA, LEI, PREVISÃO, IGUALDADE, VENCIMENTO, ASSESSOR JURÍDICO, CÂMARA MUNICIPAL, P...
- Jurisprudência - STF7402 de 04/09/2023
EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 92, § 2º, E 94, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 21.792, DE 2023; LEI ESTADUAL Nº 21.831, DE 2023; ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 21.832, DE 2023; E LEI ESTADUAL Nº 21.833, DE 2023; E ART. 2º DA LEI 21.761, DE 2022; TODAS DE GOIÁS. DISCIPLINA DO PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS A AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS. POTENCIAL VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT; 24, INC. I E § 1º; 37, CAPUT E INC. XI; E 151, INC. III, TODOS DA CRFB. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. 1. O teto constitucional abrange a integralidade das parcelas remuneratórias...
- Jurisprudência - STF1008 de 16/06/2023
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 913-915. FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição brasileira. v. 1. São Paulo: Saraiva. 1989. p. 475 GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 17. ed. atualizada por Fabrício Motta. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1014. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. rev. e. atual. até a Emenda Constitucional n. 99, de 14.12.2017. São Paulo: Malheiros, 2019. p. 973. PEREIRA DE SOUZA NETO, Cláudio; SARMENTO, Daniel. Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum,...
- Jurisprudência - STF1396462 de 07/12/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 06.07.2023. VÍNCULO DE EMPREGO REGIDO PELA CLT. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A CF/88. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INTERREGNO DE VIGÊNCIA DA EC 19/1998. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 928 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.135-MC, de atual relatoria da Min. Cármen Lúcia, reconheceu a possibilidade de vigência temporária do regime celetista na Administração Pública. 2. Incide, no caso, o Tema 928 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 1.001.075, de relatoria do ...