Jurisprudência STF 1008 de 16 de Junho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1008
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
22/05/2023
Data de publicação
16/06/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-06-2023 PUBLIC 16-06-2023
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. AL. C DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 9.760/1946. ZONAS DE INFLUÊNCIA DAS MARÉS. TERRENOS DE MARINHA. INC. VII DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÁREAS DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida: questionamento sobre a recepção de norma anterior à Constituição de 1988. Precedentes. 2. A al. c do art. 1º do Decreto-Lei n. 9.760/1946 foi recepcionada pela Constituição de 1988 em razão de serem as zonas de influência das marés terrenos de marinha e integrarem o patrimônio da União, nos termos do inc. VII do art. 20 da Constituição da República. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando-se recepcionada pelo sistema inaugurado pela Constituição da República a norma posta na al. c do art. 1º do Decreto-Lei n. 9.760/1946, no ponto que se refere às zonas onde se faça sentir a influência das marés, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelo requerente, o Dr. Antonio Saboia de Melo Neto, Procurador do Estado do Pará; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Antonio Marinho da Rocha Neto, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 12.5.2023 a 19.5.2023.
Indexação
- CONHECIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, POTENCIALIDADE LESIVA, PRECEITO FUNDAMENTAL, OBSERVÂNCIA, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ILHA FLUVIAL, BEM DA UNIÃO, ZONA DE FRONTEIRA. DOUTRINA, DEFINIÇÃO, TERRENO DE MARINHA. TERRENO DE MARINHA, ÁREA, EXCLUSÃO, DOMÍNIO, MUNICÍPIO, BEM DA UNIÃO. ENTENDIMENTO, STF, ÁREA, INTERIOR, ILHA MARÍTIMA, ILHA COSTEIRA, ILHA OCEÂNICA, BEM, ESTADO-MEMBRO, BEM ADQUIRIDO, LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA, STF, RECEPÇÃO, NORMA, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL, NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO, COMPATIBILIDADE, CARÁTER MATERIAL, CONSTITUIÇÃO, VIGÊNCIA. DOMÍNIO DA UNIÃO, TERRENO DE MARINHA, JUSTIFICATIVA, DEFESA, TERRITÓRIO, SOBERANIA NACIONAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, FISCALIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, NECESSIDADE, ADOÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, CONSIDERAÇÃO, INTEGRIDADE, SOLIDARIEDADE, FEDERAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO. HIPÓTESE, NÃO RECEPÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, CONFIGURAÇÃO, ATUAÇÃO, STF, LEGISLADOR POSITIVO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: PARCELA, EXTENSÃO, ILHA FLUVIAL, CARACTERIZAÇÃO, TERRENO DE MARINHA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00034 ART-00035 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00005 "CAPUT" INC-00022 INC-00054 ART-00020 INC-00001 INC-00004 INC-00007 ART-00026 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" INC-00001 PAR-ÚNICO ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-009760 ANO-1946 ART-00001 LET-A LET-C ART-00002 LET-B DECRETO-LEI LEG-FED DEC-021235 ANO-1932 ART-00001 DECRETO LEG-FED DEC-024643 ANO-1934 ART-00013 ART-00014 CA-1934 CÓDIGO DE ÁGUAS LEG-FED DEC-005300 ANO-2004 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, RECEPÇÃO, NORMA, ANTECEDÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) ADPF 130 (TP), ADPF 90 (TP). (ILHA FLUVIAL, BEM DA UNIÃO, ZONA DE FRONTEIRA) RE 60813 (2ªT). (TERRENO DE MARINHA, EXCLUSÃO, DOMÍNIO, MUNICÍPIO, BEM DA UNIÃO) RE 636199 (TP). (ÁREA, INTERIOR, ILHA COSTEIRA, ILHA MARÍTIMA, ILHA OCEÂNICA, BEM, ESTADO-MEMBRO, BEM ADQUIRIDO, LEGALIDADE) ACO 317 (TP). (RECEPÇÃO, NORMA, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO) RE 632586 AgR (2ªT). Número de páginas: 45. Análise: 06/11/2023, SOF.
Doutrina
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 913-915. FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição brasileira. v. 1. São Paulo: Saraiva. 1989. p. 475 GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 17. ed. atualizada por Fabrício Motta. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1014. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. rev. e. atual. até a Emenda Constitucional n. 99, de 14.12.2017. São Paulo: Malheiros, 2019. p. 973. PEREIRA DE SOUZA NETO, Cláudio; SARMENTO, Daniel. Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014. SARLET, Ingo Wolfgang. A norma constitucional no ‘tempo’. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. VALENTE, Manoel Adam Lacayo. O domínio público dos terrenos fluviais na Constituição de 1988. a. 37. n. 147. Revista de Informação Legislativa: Brasília. jul./set. 2000. p. 245.