Jurisprudência STF 1216576 de 04 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1216576 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
04/09/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ANTONIO FRANCISCO DURIGHETTO NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THIAGO CARNEIRO ALVES
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 18.07.2019. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. RESERVA SEMESTRAL E ANUAL. TETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 567/1988), o que encontra óbice nas súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, em virtude da Súmula 512 do STF.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e deixou de aplicar o artigo 85, § 11, do mesmo dispositivo, em face da Súmula 512/STF, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000567 ANO-1988 LEI COMPLEMENTAR, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATOR, NEGATIVA DE SEGUIMENTO) ARE 725748 AgR (1ªT), ARE 1001540 AgR (2ªT), ARE 1133632 AgR (2ªT). (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) AI 504210 AgR (2ªT), ARE 860577 AgR (1ªT), ARE 1167754 AgR (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 20/11/2020, BMP.