“conceito atual” em Decisões

Jurisprudência - STF1226285 de 13/10/2020
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE, FRACIONAMENTO, VALOR, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRECATÓRIO, COMPLEMENTAÇÃO, VERBA, FUNDEF, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), VEDAÇÃO, RETENÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CRÉDITO, COMPLEMENTAÇÃO, VERBA, FUNDEF. PRECEDENTE, STF, COMPLEMENTAÇÃO, REPASSE, VERBA, FUNDEF, VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), ÂMBITO NACIONAL, VINCULAÇÃO, VERBA, EDUCAÇÃO; AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE, RETENÇÃO, VALOR, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INCONSTITUCIONALIDADE, DESTINAÇÃO, VERBA, FUNDEF, PA...
Jurisprudência - STF6129 de 25/03/2020
Ementa: AÇÃO DIRETA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. EMENDAS 54 E 55/2017 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. INSTITUIÇÃO DE REGIME FINANCEIRO. CONCEITO DE DESPESA DE PESSOAL E LIMITAÇÃO DE GASTOS. DESVINCULAÇÃO DE GASTOS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE REGRAS DE DIREITO FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. 1. As Emendas 54 e 55/2017 à Constituição do Estado de Goiás instituíram novo regime fiscal, com novos contornos para o CONCEITO de despesa de pessoal e para as regras de vinculação de gastos em ações e...
Jurisprudência - STF1133024 de 11/12/2020
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 04.09.2020. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. TÓPICO DESTACADO. APELO EXTREMO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ARTS. 102, § 3º, DA CF, 543-A, § 2º, DO CPC/73 E 327, § 1º, DO RISTF. SUPOSTA OMISSÃO NO QUE TANGE À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA. QUESTIONAMENTO QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA PROCESSUAL. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. EXIGIBILIDADE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO ATUA SOB...
Jurisprudência - STF1463134 de 02/09/2024
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A QUEM CABERÁ ANALISAR SUA LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. A presença do Ministério Público Federal na ação civil pública instaura a competência da Justiça Federal. Tal assertiva não significa que a lide necessariamente prosseguirá nesse Juízo, a quem cumprirá avaliar a legitimidade do Parquet Federal para atuar em face dos interesses em jogo na causa. 2. No caso, o acórdão recorrido trouxe adequados fundamentos para a atuação do Ministério Público Federal acerca da controvérsia veiculada na ação civil ...
Jurisprudência - STF2037 de 24/09/2024
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE ESTADO-MEMBRO. CONSULTA POPULAR COM FORÇA VINCULANTE. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALCANCE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Cabem embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade (Lei n. 9.868/1999, art. 26), desde que voltados a esclarecimento ou correção de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Não constatada a pecha imputada ao acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. A modulação de efeitos empreendida no acórdão embargado, ao ress...
Jurisprudência - STF1427766 de 10/06/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SINDICATO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE AMPLA PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CARTA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. RE 883.642/RG. TEMA N. 823/RG. 1. O Colegiado de origem divergiu da compreensão do Supremo, que, no julgamento do RE 883.642, piloto do Tema n. 823/RG, reafirmou jurisprudência quanto à ampla legitimidade dos sindicatos para defender em juízo direitos e interesses coletivos...
Jurisprudência - STF4515 de 13/05/2021
VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PROVIMENTO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, CONSTITUCIONALIDADE, EXISTÊNCIA, POLÍCIA TÉCNICA, ÓRGÃO AUXILIAR, POLÍCIA CIVIL, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA. DESCABIMENTO, SUBMISSÃO, GOVERNADOR, LISTA TRÍPLICE, FINALIDADE, ESCOLHA, COORDENAÇÃO, POLÍCIA TÉCNICA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN, MIN. ROBERTO BARROSO: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, EXISTÊNCIA, LISTA TRÍPLICE. JURISPRUDÊNCIA, STF, SEGURANÇA PÚBLICA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREIT...
Jurisprudência - STF1213003 de 16/10/2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUMENTO DE VENCIMENTOS A SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento foi reafirmado no julgamento do RE 592.317-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e deu origem à Súmula Vinculante 37. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatíc...