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Jurisprudência STF 1463134 de 02 de Setembro de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1463134 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

26/08/2024

Data de publicação

02/09/2024

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2024 PUBLIC 02-09-2024

Partes

AGTE.(S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : RAFAEL BARROSO FONTELLES ADV.(A/S) : MARIANA CUNHA E MELO DE ALMEIDA REGO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A QUEM CABERÁ ANALISAR SUA LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. A presença do Ministério Público Federal na ação civil pública instaura a competência da Justiça Federal. Tal assertiva não significa que a lide necessariamente prosseguirá nesse Juízo, a quem cumprirá avaliar a legitimidade do Parquet Federal para atuar em face dos interesses em jogo na causa. 2. No caso, o acórdão recorrido trouxe adequados fundamentos para a atuação do Ministério Público Federal acerca da controvérsia veiculada na ação civil pública, aptos a justificar sua legitimidade ad causam . 3. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Cristiano Zanin e Luiz Fux. Falou o Dr. Rafael Barroso Fontelles pela parte agravante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024.

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. CRISTIANO ZANIN: COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PARTE PROCESSUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, MANIFESTAÇÃO, ENTIDADE FEDERAL, INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00109 INC-00001 ART-00127 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00005 INC-00001 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00113 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00267 INC-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000251 ANO-2003 ART-00009 INC-00014 INC-00019 ART-00036 INC-00009 LEI COMPLEMENTAR, RN

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) ARE 1311023 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PARTE PROCESSUAL, MPF, PERPETUATIO JURISDICTIONIS) RE 596836 AgR (1ªT), RE 669952 AgR-ED (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, MANIFESTAÇÃO, ENTIDADE FEDERAL, INTERESSE PROCESSUAL) RE 966925 AgR (2ªT). Número de páginas: 28. Análise: 06/09/2024, JRS.