Jurisprudência STF 1133024 de 11 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1133024 AgR-segundo-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
07/12/2020
Data de publicação
11/12/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-290 DIVULG 10-12-2020 PUBLIC 11-12-2020
Partes
EMBTE.(S) : ANTONIO CARLOS DA SILVA ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : MADALENA MARIA FACHINI ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUES TEIXEIRA INTDO.(A/S) : METROPOLE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADV.(A/S) : FELIPE JUN TAKIUTI DE SÁ INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA ADV.(A/S) : DORIVAL DE PAULA JUNIOR
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 04.09.2020. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. TÓPICO DESTACADO. APELO EXTREMO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ARTS. 102, § 3º, DA CF, 543-A, § 2º, DO CPC/73 E 327, § 1º, DO RISTF. SUPOSTA OMISSÃO NO QUE TANGE À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA. QUESTIONAMENTO QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA PROCESSUAL. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. EXIGIBILIDADE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO ATUA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES. 1. A interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor correspondente à multa fixada com base no § 4º do art. 1.021 do CPC. É inadmissível o recurso interposto sem o recolhimento do respectivo valor, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC, o que não caracteriza afronta ao princípio do Amplo Acesso à Justiça. 2. Diferentemente da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final, a parte Embargante não está incluída na exceção prevista no referido art. 1.021, § 5º, do CPC, pois não atua sob o pálio do mencionado benefício. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO DE MULTA, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) RE 378141 AgR-ED-ED-ED (2ªT), RE 982014 AgR-ED (2ªT), ARE 979875 AgR-EDv-AgR (TP), MS 35151 AgR-ED-ED (1ªT), RE 1126959 AgR-ED (1ªT), ARE 1175585 AgR-EDv-AgR-ED (TP). - Decisão monocrática citada: (APLICAÇÃO DE MULTA, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) ARE 1032406 AgR-EDv-ED. Número de páginas: 12. Análise: 12/04/2021, AMS.