Jurisprudência STF 1226285 de 13 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1226285 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
05/10/2020
Data de publicação
13/10/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 09-10-2020 PUBLIC 13-10-2020
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO CALVO AGDO.(A/S) : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
Ementa
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 60 DO ADCT. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que conhecia do agravo e negava-lhe provimento; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que dava provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 30.06.2020. Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE, FRACIONAMENTO, VALOR, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRECATÓRIO, COMPLEMENTAÇÃO, VERBA, FUNDEF, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), VEDAÇÃO, RETENÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CRÉDITO, COMPLEMENTAÇÃO, VERBA, FUNDEF. PRECEDENTE, STF, COMPLEMENTAÇÃO, REPASSE, VERBA, FUNDEF, VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), ÂMBITO NACIONAL, VINCULAÇÃO, VERBA, EDUCAÇÃO; AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE, RETENÇÃO, VALOR, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INCONSTITUCIONALIDADE, DESTINAÇÃO, VERBA, FUNDEF, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, VERBA, FUNDEF, FINALIDADE DIVERSA, EDUCAÇÃO BÁSICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000014 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000056 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00060 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-008906 ANO-1944 ART-00022 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RETENÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AÇÃO, REPASSE, VERBA, FUNDEF, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 1001549 AgR (1ªT), RE 1031708 AgR (1ªT), ARE 1052305 AgR (1ªT), ARE 1102885 AgR (TP), ARE 1099387 AgR (1ªT), ARE 1001689 AgR (1ªT), ARE 1130200 AgR (2ªT), ARE 1114337 AgR-segundo (1ªT), ARE 1107296 AgR (1ªT), ARE 1130767 AgR (1ªT), ARE 1210061 AgR (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, DESTINAÇÃO, VERBA, FUNDEF, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) STP 25 AgR (TP). (IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, VERBA, FUNDEF, FINALIDADE DIVERSA, EDUCAÇÃO BÁSICA) ARE 1066281 AgR (1ªT). (VERBA, FUNDEF, VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO, VINCULAÇÃO, EDUCAÇÃO) ACO 648 (TP), ACO 660 (TP), ACO 669 (TP), ACO 700 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INCONSTITUCIONALIDADE, DESTINAÇÃO, VERBA, FUNDEF, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) ARE 1122529 AgR, ARE 1206024, ARE 1197794. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (INCONSTITUCIONALIDADE, DESTINAÇÃO, VERBA, FUNDEF, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) STJ: Resp 1703697 TCU:: Acórdão 1824/2017. Número de páginas: 22. Análise: 28/09/2021, JAS.