“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF1099099 de 09/02/2023
EMBTE.(S) : MARGARETE DA SILVA MATEUS ADV.(A/S) : PATRICIA CONCEICAO MORAIS EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO AM. CURIAE. : CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS EM DIREITO E RELIGIÃO ADV.(A/S) : ANAISA ALMEIDA NAVES SORNA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO ISRAELITA DO BRASIL -CONIB ADV.(A/S) : FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG ADV.(A/S) : RONY VAINZOF ADV.(A/S) : ANDREA VAINER AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS EVANGÉLICOS - ANAJURE ADV.(A/S) : LUIGI MATEUS BRAGA ADV.(A/S) : UZIEL SANTANA DOS SANTOS ADV.(A/S) : ACYR DE GERONE ADV.(A/S) : ...
- Jurisprudência - STF1440448 de 15/08/2023
AGTE.(S) : WELLINGTON RODRIGO DA SILVA FERREIRA AGTE.(S) : FERNANDA FABIANA DOS SANTOS AGTE.(S) : SILVIO RODRIGUES FERREIRA AGTE.(S) : CLIODIOMAR PEREIRA DA SILVA AGTE.(S) : ELISANGELA APARECIDA DOS ANJOS AGTE.(S) : NADSON RIBEIRO DOS SANTOS AGTE.(S) : RENATO VICENTE FERREIRA AGTE.(S) : THIAGO RODRIGO DA SILVA FERREIRA AGTE.(S) : ELIETE PEREIRA FERREIRA DE SOUZA AGTE.(S) : MARCO ANTONIO DE CARVALHO AGTE.(S) : DORALICE CONCEICAO DOS SANTOS ADV.(A/S) : RODRIGO GERALDO SIMPLICIO DA SILVA ADV.(A/S) : ANA CAROLINA SILVA DE ASSIS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL ...
- Jurisprudência - STF1252126 de 29/02/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/1988 E 05/04/1991. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. RE 937.595. TEMA 930 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU QUE NÃO TERIA HAVIDO LIMITAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL AO TETO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA,...
- Jurisprudência - STF5035 de 29/07/2020
BARBOSA, Rui. Oração aos moços. São Paulo: Martin Claret, 2003. BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 2. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2000. v. 8. p. 547. BRANDÃO, Cláudio Mascarenhas. Comentário ao artigo 1º, inciso IV. Comentários à Constituição do Brasil. CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coord.). São Paulo: Saraiva; Almedina, 2014. p. 128-132. BRASIL. Programa Mais Médicos. Dois anos: Mais saúde para os Brasileiros, Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde. Disponível em: http://maismedicos...
- Jurisprudência - STF1467577 de 20/02/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reajuste geral anual. Gratificação de função. Reexame de fatos e provas e de Legislação local. Súmulas nº 279 e 280/STF. Art. 93, IX, da Constituição Federal. Tema nº 660. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de parcial procedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fat...
- Jurisprudência - STF1258896 de 20/05/2022
DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência origária de tribunal. 18. ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, 2021. p. 456. LEMOS, Vinícius Silva. A fungibilidade recursal excepcional: o problema da cumulação dos pedidos recursais. Revista de Processo, v. 258, ago. 2016. MARINONI, Luiz Guilherme. In: MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Re...
- Processo Civil
- Jurisprudência - STF4905 de 18/05/2023
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Relatório Anual de Atividades. 2013. BRASIL. Receita Federal do Brasil. Relatório Anual de Atividades. 2014. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 460. HARET, Florence. Multas Tributárias de Ofício, Isolada, Qualificada e Agravada – Considerações sobre Cumulação de Multas e sobre o Entendimento Jurisprudencial dos Princípios da Proporcionalidade e do não Confisco Aplicados às Multas Tributárias. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, n. 225, jun. 2014. p. 62. MACHADO, Schulbert de Farias. A “multa” prevista nos parágrafos 15 e 17 ...
- Jurisprudência - STF5274 de 30/11/2021
IMPORTÂNCIA, FINALIDADE, EMENDA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SANTA CATARINA, DEMOCRATIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO FINANCEIRO. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL. CASO CONCRETO, NORMA, IMPUGNAÇÃO, EXTRAPOLAÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. NORMA CONSTITUCIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, ESTADO-MEMBRO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: LEI ORÇAMENTÁRIA, ESTADO-MEMBRO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, AUTONOMIA. INICIATIVA PRIVATIVA, GOVERNADOR, REMESSA, ASSEMBLEIA ESTADUAL CONS...