Jurisprudência STF 4905 de 18 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4905
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
18/03/2023
Data de publicação
18/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S) : FERNANDO CESAR THIAGO DE MELLO AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA QUÍMICA - ABIQUIM ADV.(A/S) : GUILHERME PEREIRA DAS NEVES AM. CURIAE. : ABRAS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARÃES AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - ABAT ADV.(A/S) : HALLEY HENARES NETO ADV.(A/S) : BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.
Indexação
- DIREITO TRIBUTARIO, COMPENSAÇÃO, OBSERVÂNCIA, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, MULTA FISCAL PUNITIVA. EXTINÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONDIÇÃO RESOLUTIVA. HIPÓTESE, DÉBITO TRIBUTÁRIO, REMESSA, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, INEXISTÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DISTINÇÃO, SANÇÃO, TRIBUTAÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO; SITUAÇÃO, SONEGAÇÃO, FRAUDE. DECLARAÇÃO, INFORMAÇÃO FALSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, COMPORTAMENTO, FRAUDE. DIREITO SUBJETIVO, CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ, DIREITO DE PETIÇÃO, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DIREITO DE PETIÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO, APLICAÇÃO, MULTA ISOLADA, POSSIBILIDADE, OBSERVÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, COMPROVAÇÃO, CONTRIBUINTE, MÁ-FÉ, REITERAÇÃO, PEDIDO, REJEIÇÃO, COMPENSAÇÃO, AUSÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00034 LET-A ART-00037 PAR-00004 ART-00103 INC-00009 ART-00146 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01017 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-004502 ANO-1964 ART-00071 ART-00072 ART-00073 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00006 ART-00150 ART-00156 INC-00002 ART-00165 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00170 PAR-ÚNICO ART-0170A ART-00171 ART-0171A CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00089 PAR-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008383 ANO-1991 ART-00066 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00023 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009430 ANO-1996 ART-00044 INC-00001 PAR-00001 ART-00073 INC-00001 INC-00002 ART-00074 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00012 INC-00002 PAR-00013 PAR-00015 PAR-00016 PAR-00017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00002 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00368 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-010637 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010833 ANO-2003 ART-00018 PAR-00002 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011051 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011488 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011941 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012249 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013097 ANO-2015 ART-00169 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00080 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013137 ANO-2015 ART-00027 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00003 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED MPR-000066 ANO-2002 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000135 ANO-2003 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000656 ANO-2014 ART-00056 INC-00001 INC-00002 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000668 ANO-2015 ART-00004 INC-00002 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED INT-000021 ANO-1997 ART-00012 PAR-00003 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF LEG-FED INT-001300 ANO-2012 ART-00036 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00045 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB LEG-FED INT-001717 ANO-2017 ART-00074 PAR-00001 INC-00001 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB LEG-FED INT-002055 ANO-2021 ART-00074 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB LEG-FED SUV-000021 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED ETT ANO-2021 ART-00003 INC-00001 ESTATUTO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI LEG-FED SUMSTJ-000213 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, ATO IMPUGNADO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, FINALIDADE, ENTIDADE SINDICAL) ADI 1519 MC (TP), ADI 1508 MC (TP), ADI 1526 QO (TP), ADI 5023 AgR (TP), ADI 1151 MC (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, PERDA, SUPERVENIÊNCIA, OBJETO) ADI 2352 (TP), ADI 3265 (TP), ADI 3885 (TP), ADI 1652 MC (TP), ADI 4061 ED (TP), ADI 991 MC (TP). (CLASSIFICAÇÃO, MULTA FISCAL) AI 727872 AgR (1ªT). (APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SANÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO) RMS 28208 (1ªT). (DIREITO DE PETIÇÃO) ADI 1247 MC (TP). (EXIGÊNCIA, DEPÓSITO PRÉVIO, CONDIÇÃO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ADMINISTRATIVO, DIREITO DE PETIÇÃO) AC 1887 MC (1ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, MULTA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, RESSARCIMENTO, DECLARAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO) RE 796939 (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI)) ADI 1862 (TP), ADI 5739 (TP), ADI 6031 (TP). (FIISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, SANÇÃO POLÍTICA, DÉBITO TRIBUTÁRIO) ARE 915424 AgR (2ªT). (RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO, ATO DOLOSO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) RE 852475 (TP). (GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL) HC 73338 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, PREJUDICIALIDADE, PERDA, SUPERVENIÊNCIA, OBJETO) ADI 4035, ADI 4665, ADI 5116, ADI 4379 AgR, ADI 4240, ADI 5427. Número de páginas: 68. Análise: 20/07/2023, MAV.
Doutrina
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Relatório Anual de Atividades. 2013. BRASIL. Receita Federal do Brasil. Relatório Anual de Atividades. 2014. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 460. HARET, Florence. Multas Tributárias de Ofício, Isolada, Qualificada e Agravada – Considerações sobre Cumulação de Multas e sobre o Entendimento Jurisprudencial dos Princípios da Proporcionalidade e do não Confisco Aplicados às Multas Tributárias. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, n. 225, jun. 2014. p. 62. MACHADO, Schulbert de Farias. A “multa” prevista nos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, a Distinção Essencial entre Penalidade e Tributo, e a Garantia Constitucional ao Direito de Petição. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, n. 193, p. 147-153, out. 2011. MACHADO, Schulbert de Farias. O Ilícito como Pressuposto da Sanção e a Proporcionalidade nas Multas Tributárias. In: Grandes Questões Atuais do Direito Tributário, v. 16. São Paulo: Dialética, 2012. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2018. OLIVEIRA, Regis Fernandes. Infrações e Sanções Administrativas, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 94. SILVA, Paulo Roberto Coimbra. Direito Tributário Sancionador. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 308-309.