Jurisprudência STF 5274 de 30 de Novembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5274
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
19/10/2021
Data de publicação
30/11/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-11-2021 PUBLIC 30-11-2021
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : SALOMAO ANTONIO RIBAS JUNIOR
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 120-A E 120-B DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA, ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70, DE 18.12.2014. AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL: ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES NO ORÇAMENTO. CARÁTER IMPOSITIVO DE EMENDA PARLAMENTAR EM LEI ORÇAMENTÁRIA. CARÁTER FORMAL DO ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ATÉ AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 86/2015 E 100/2019. NORMA ANTERIOR. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, antes das Emendas Constitucionais n. 86/2015 e n. 100/2019, manifestava-se pelo caráter meramente formal e autorizativo da lei orçamentária. 2. Ao enumerarem percentuais específicos para as emendas impositivas, de execução obrigatória, os §§ 9º a 20 do art. 166 da Constituição da República buscaram compatibilizar a discricionariedade do Executivo e a importância do Legislativo na elaboração do orçamento, harmonizando e reequilibrando a divisão entre os Poderes. As Emendas Constitucionais n. 86/2015 e n. 100/2019 reforçaram o anterior caráter autorizativo das previsões orçamentárias, nos termos da norma constitucional originária, modificada desde as alterações da Constituição da República. 3. A norma questionada, promulgada em 18.12.2014, foi inserida na Constituição de Santa Catarina antes das modificações promovidas no art. 166 da Constituição da República sem observar sequer os limites estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 86/2015 e n. 100/2019. Inexistência de constitucionalidade superveniente. 4. Ao impor ao Poder Executivo a obrigatoriedade de execução das prioridades do orçamento a Emenda à Constituição de Santa Catarina n. 70/2014 contrariou o princípio da separação dos poderes e a regra constitucional do caráter meramente formal da lei orçamentária até então em vigor na Constituição da República. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucionais os arts. 120-A e 120-B da Constituição de Santa Catarina.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 120-A e art. 120-B da Constituição de Santa Catarina, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.
Indexação
- IMPORTÂNCIA, FINALIDADE, EMENDA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SANTA CATARINA, DEMOCRATIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO FINANCEIRO. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL. CASO CONCRETO, NORMA, IMPUGNAÇÃO, EXTRAPOLAÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. NORMA CONSTITUCIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, ESTADO-MEMBRO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: LEI ORÇAMENTÁRIA, ESTADO-MEMBRO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, AUTONOMIA. INICIATIVA PRIVATIVA, GOVERNADOR, REMESSA, ASSEMBLEIA ESTADUAL CONSTITUINTE, PROJETO DE LEI, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZ, ORÇAMENTO. ORÇAMENTO, CARÁTER IMPOSITIVO, INTRODUÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, ÂMBITO ESTADUAL, LIMITE CONSTITUCIONAL, UNIÃO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INOVAÇÃO, DIRETRIZ, ORÇAMENTO PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. PODER EXECUTIVO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, GERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, GERÊNCIA, ORÇAMENTO PÚBLICO. NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGÊNCIA, ORÇAMENTO PÚBLICO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, ESTADO-MEMBRO. CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ESTADO-MEMBRO, PRERROGATIVA, INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, LEI ORÇAMENTÁRIA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CRIAÇÃO, DESPESA PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, DELIBERAÇÃO, INICIATIVA POPULAR. OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, INCOMPATIBILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, CARÁTER AUTORIZATIVO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA. DISCUSSÃO, DOUTRINA, CARÁTER IMPOSITIVO, ORÇAMENTO PÚBLICO. CARÁTER AUTORIZATIVO, ORÇAMENTO PÚBLICO, DESPESA PÚBLICA, JUSTIFICATIVA, PODER EXECUTIVO, CONCRETIZAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, REALIZAÇÃO, FINALIDADE, LEI, CONSTITUIÇÃO; JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ADEQUAÇÃO. ORÇAMENTO, CARÁTER IMPOSITIVO, VINCULAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DESPESA PÚBLICA, DIFICULDADE, AJUSTE, CARÁTER FISCAL, EXECUÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, EQUILÍBRIO, CONTAS PÚBLICAS, DESEMPENHO, ECONOMIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00024 INC-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00025 "CAPUT" ART-00060 PAR-00004 INC-00003 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B ART-00063 INC-00001 ART-00084 INC-00023 ART-00165 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 ART-00166 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C INC-00003 LET-A LET-B LET-C PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 PAR-00013 PAR-00014 PAR-00015 PAR-00016 PAR-00017 PAR-00018 PAR-00019 PAR-00020 ART-00167 INC-00002 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000086 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000101 ANO-2018 EMENDA CONSTITUCIONAL, AM LEG-FED EMC-000100 ANO-2019 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00035 INC-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-EST CES CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RR LEG-EST CES ART-0120A ART-0120B PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC LEG-EST CES CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GO LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AM LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PE LEG-EST EMC-000070 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL, SC LEG-EST EMC-000045 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL, SP LEG-EST EMC-000058 ANO-2018 EMENDA CONSTITUCIONAL, GO LEG-EST EMC-000047 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL, PE LEG-EST EMC-000075 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEI ORÇAMENTÁRIA, CARÁTER FORMAL, NATUREZA JURÍDICA, AUTORIZAÇÃO) RE 17184 (1ªT), RE 34581 (1ªT), AR 929 (TP). (ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE) ADI 6308 MC-Ref (TP), ADI 6670 MC (TP). (NORMA CONSTITUCIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO, LEI ORÇAMENTÁRIA, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, ESTADO-MEMBRO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 422 (TP), ADI 2079 (TP), ADI 2680 (TP), ADI 6308 MC-Ref (TP). (LEI ORÇAMENTÁRIA, ESTADO-MEMBRO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, AUTONOMIA) ADI 253 (TP), ADI 4298 MC (TP), ADI 4629 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, GOVERNADOR, REMESSA, ASSEMBLEIA ESTADUAL CONSTITUINTE, PROJETO DE LEI, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZ, ORÇAMENTO) ADI 422 (TP), ADI 584 (TP), ADI 1689 (TP), ADI 1759 (TP). (INOVAÇÃO, DIRETRIZ, ORÇAMENTO PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA) ADI 2158 (TP). (VINCULAÇÃO, INICIATIVA POPULAR, ELABORAÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA, OFENSA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 2680 (TP). (OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, INCOMPATIBILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, CARÁTER AUTORIZATIVO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA) RE 17184 (1ªT), RE 34581 (1ªT), AR 929 (TP). Número de páginas: 51. Análise: 26/09/2022, SOF.
Doutrina
ABRAHAM, Marcus. A impositividade orçamentária no Direito Nacional: e o professor tinha razão. ABRAHAM, Marcus et al (org). Estudos em homenagem ao Professor José Marcos Domingues: Temas de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p. 411-415. ALENCAR, Joana. CRUXÊN, Isadora. RIBEIRO, Uriella. Participação social no planejamento federal: um olhar a partir das conferências nacionais de políticas públicas. In: CARDOSO, Celso. Planejamento Brasil Século XXI: inovação institucional e refundação administrativa. Brasília: IPEA, 2015. p. 261. ALMEIDA, Mansueto. A Rigidez do Gasto Público: problemas e soluções. In: Revista Interesse Nacional, Out/Dez 2015. p. 28-35. BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciências das finanças. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 199. p. 414-415. BARILE, Paolo et al. Istituzioni di Diritto Pubblico. 15. ed. Pádua: Cedam, 2016, p. 235. DEODATO, Alberto. Manual de Ciência das Finanças. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1967. p. 317. GARCIA, Eusébio G. Introducción al derecho presupuestario. Madrid: Editorial de Derecho Financiero, 1973. p. 171. GONÇALVES, Sônia. The Effects of Participatory Budgeting on Municipal Expenditures and Infant Mortality in Brazil. In: World Development. v. 53, 2014. p. 97. HUMMEL, Jacky. Le constitutionnalisme allemand (1815-1918): le modèle allemand de la monarchie limitée. Paris: PUF, 2002. p. 253-254. LABAND, Paul. El derecho presupuestario. Madrid: Instituto de Estudos Fiscales, 1979. p. 23. LIMA, Edilberto Pontes. Curso de finanças públicas: uma abordagem contemporânea. São Paulo: Atlas, 2015. p. 143. MEIRELLES, Hely Lopes. Finanças Municipais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979. p. 160-161. SCHMIDT-ASSMANN, Eberhard. La Teoría General del Derecho Administrativo como Sistema. Madrid: Marcial Pons, 2003. p. 250. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 18. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011. p. 37 e 177. VELLOSO, Raul. Ajuste fiscal através da redução de Despesas Obrigatórias in Gasto Público Eficiente: 91 propostas para o desenvolvimento do Brasil. TopBooks, São Paulo, 2006. p. 134.