“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF599658 de 14/06/2024
EMENTA: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RE 599.658. TEMA 630 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de dois Recursos Extraordinários, o primeiro interposto pela UNIÃO contra acórdão que julgou procedente o pedido da parte autora para reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do PIS a receita proveniente de aluguel de imóveis próprios e o segundo apresentado pela empresa em face do aresto que lhe reconheceu o direito à inexi...
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Jurisprudência - STF991 de 02/10/2023
MAGALHÃES, Breno Baía. A Incrível Doutrina de um Caso Só: Análise do Estado de Coisas Inconstitucional na ADPF 347. In: Revista Eletrônica do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria. v. 14. n. 3. 2019. MEIRELLES, Hely Lopes. Atual. Por WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 356. RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 2. ed. rev. Atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 408-410. RAZ, Joseph. Human rights without Foundations. In: BESSON, Samantha; Tasioulas, John. The Philosophy of International Law. Oxford: Oxford University Press, 2010.
- Jurisprudência - STF924456 de 08/09/2017
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. A aposentadoria por invalidez no regime previdenciário dos agentes públicos. In: SAVARIS, José Antonio; VAZ, Paulo Afonso Brum (Coord.). Direito da previdência social - elementos para uma compreensão interdisciplinar. Florianópolis: Conceito, 2009. p. 443-444. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 635. MADEIRA, José Maria Pinheiro. Servidor público na atualidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 308-309. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 298.
- Jurisprudência - STF1135156 de 07/05/2019
EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Justiça gratuita. Ausência de análise pelas instâncias de origem. Concessão presumida. Segundos embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. 1. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, na ausência de análise pelas instâncias de origem do requerimento de assistência judiciária gratuita, presume-se que o autor atua sob o pálio do referido benefício. 2. Segundos embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos no tocante ao pedido de concessão de justiça grat...
- Jurisprudência - STF7073 de 24/10/2022
Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORÇAMENTÁRIA, EFEITO CONCRETO) ADI 7058 MC (TP), ADI 4048 MC (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, CONAMP, QUESTIONAMENTO, AUTONOMIA FINANCEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 4356 (TP), ADI 6594 (TP). (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), AUTONOMIA FINANCEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 6594 (TP). (PROJETO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARTICIPAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 6594 ED (TP). (PARTICIPAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA, ÓRGÃO AUTÔNOMO, ORÇAMENTO) ADI 1911 MC (TP). - Veja ADI 4426 do STF. Número de páginas: 21. Análise: 26/04/2023, DAP.
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1501383 de 24/10/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão “lei penal” contida no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão punitiva do Estado ou que interferem dir...
- Jurisprudência - STF1339068 de 10/04/2023
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão “lei penal” contida no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão punitiva do Estado ou que interferem dir...
- Jurisprudência - STF1104353 de 27/10/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CARGO ATUAL. TEMA 503. RE 661.256-RG. DESAPOSENTAÇÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PROVIDO. 1. No Tema 503 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 661.256-RG, Redator para o acórdão o Min. Dias Toffoli, DJe 28.09.2017, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o mérito, fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, so...