“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF1320661 de 15/10/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS ESTADUAIS NS. 17.597/2012, 18.172/2013 E 18.417/2014. REAJUSTE DAS DATAS-BASES E PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 19 E 864 DE REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF1257878 de 26/05/2020
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. LEI 13.043/2014. DECRETOS 8.415/2015 , 8.543/2015 E 9.393/18. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. RELAÇÃO DIRETA COM O RECOLHIMENTO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE GERAL (ANUAL OU DE EXERCÍCIO). ARTIGOS 150, III, B, E 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF569 de 27/05/2024
Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE ABSTRATO, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 3148 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 378 MC (TP), ADPF 446 (TP). (AUTONOMIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA, SUBORDINAÇÃO, PODER EXECUTIVO) ADI 2513 MC (TP). (PROJETO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARTICIPAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 6594 (TP). (PODER EXECUTIVO, UNIFICAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, AJUSTE, COMPATIBILIDADE, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)) ADI 5287 (TP). (PODER LEGISLATIVO, ADEQUAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, INTERESSE PÚBLICO) ADI 5468 (TP). (LIMITE, NORMA, ORÇAMENTO PROMULGADO, EXECUÇÃO) ADI 4426 (TP). (MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTRO...
- Jurisprudência - STF31 de 15/02/2022
BARROS, Ezikelly. Autonomia Partidária. São Paulo: Almedina, 2021. p. 107. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 22. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 408. CANOTILHO, J.J.; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lênio; MENDES, Gilmar Ferreira (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 757. DUVERGER, Maurice. Los partidos políticos. Cidade do México: Fondo de Cultura Económica, 2002. p. 83 et seq. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 134 FERREIRA FILHO, Manuel Gonçalves. Curso de direito ...
- Jurisprudência - STF6152 de 12/12/2022
BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 188. SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas Tributárias Indutoras e Intervenção Econômica Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 300-301. SILVA, Lázaro Reis Pinheiro; BEVILACQUA, Lucas. Incentivos fiscais de ICMS e seletividade ambiental. Revista Direito Tributário Atual. São Paulo, ano 38, n. 45, p. 239-257, maio/ago. 2020. p. 240.
- Jurisprudência - STF5125 de 09/11/2020
Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar. 2. Artigos 18, VI; 77, caput, IV, §§ 2º e 3º, e 89, § 3º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na redação dada pela Resolução 103, de 2 de dezembro de 2013. 3. Medida cautelar parcialmente deferida, ad referendum do Pleno. 4. Alteração do Regimento Interno do CNMP apara adequá-lo à medida cautelar deferida. 5. Prejuízo com relação aos arts. 18, VI; 77, caput, IV, e § 3º (redação anterior), do RI/CNMP. Perda superveniente do objeto. 6. Improcedência do pedido com relação ao art. 77, § 2º (atual § 1º). 7. Procedência do pedido quanto ...
- Jurisprudência - STF4629 de 03/10/2019
NORMA CONSTITUCIONAL, LEI ORÇAMENTÁRIA, AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, REGRA, TRAMITAÇÃO, LEI. PLANO PLURIANUAL, ELABORAÇÃO, PRIMEIRO ANO, MANDATO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VIGÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR, SEGUNDO ANO. PLANO PLURIANUAL, ORIENTAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO). LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), CARÁTER TEMPORÁRIO, VIGÊNCIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO, UM ANO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), ORIENTAÇÃO, ELABORAÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. POSSIBILIDADE, CONTROLE ABSTRATO, LEI ORÇAMENTÁRIA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, FEDERALISMO.
- Jurisprudência - STF5560 de 04/11/2019
Acórdão(s) citado(s): (PROCURAÇÃO, ATO NORMATIVO, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 2187 (TP), ADI 2728 (TP). (POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ADI, LEGISLADOR NEGATIVO) ADI 132 (TP), ADI 4430 (TP), ADI 4650 (TP). (REVISÃO GERAL ANUAL, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) MS 22451 (1ªT). (REVISÃO GERAL ANUAL) RE 100818 (2ªT), RMS 22295 (2ªT), MS 22439 (TP), ADI 2061 (1ªT), MS 24765 AgR (TP), MS 24695 AgR (TP), RE 565089 RG. (SÚMULA VINCULANTE 37/STF) RE 592317 (TP), ARE 841799 AgR (2ªT), ARE 921019 AgR (2ªT), ARE 1101936 AgR (2ªT), Rcl 29985 AgR (1ªT). Número de páginas: 34. Análise: 30/06/2020, KBP.