Jurisprudência STF 1257878 de 26 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1257878 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
11/05/2020
Data de publicação
26/05/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020
Partes
AGTE.(S) : BROSE DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. LEI 13.043/2014. DECRETOS 8.415/2015 , 8.543/2015 E 9.393/18. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. RELAÇÃO DIRETA COM O RECOLHIMENTO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE GERAL (ANUAL OU DE EXERCÍCIO). ARTIGOS 150, III, B, E 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00003 LET-B ART-00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013043 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-008415 ANO-2015 DECRETO LEG-FED DEC-008543 ANO-2015 DECRETO LEG-FED DEC-009393 ANO-2018 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, INAPLICABILIDADE) RE 1065094 AgR (1ªT), RE 1227449 AgR (2ªT). (ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, APLICABILIDADE) RE 1214919 AgR (1ªT), RE 1220805 AgR (2ªT). Número de páginas: 16. Análise: 18/08/2020, BMP.