“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF1349474 de 27/11/2023
EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em segundos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Tema nº 1.280 da Repercussão Geral. Devolução dos autos à origem. 1. No Tema nº 1.280, RE nº 722.528/RJ, está em discussão a exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei nº 9.718/98 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, inciso I, da Constituição Federal. 2. É caso de devolução dos autos à Instância a Quo, para que seja aplicada a sistemática da repercussão ...
- Jurisprudência - STF610505 de 02/10/2020
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 19.12.2016. DIREITO TRIBUTÁRIO. FACTORING. IOF, PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. 1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do art. 21, §1º, do RISTF, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. Art. 525, §§12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A juri...
- Jurisprudência - STF1323730 de 30/06/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SUBTETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO TERMO PROCURADORES. PROCURADORES AUTÁRQUICOS ABRANGIDOS PELO TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 510 e 23 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A referência ao termo Procuradores, na parte final do inciso IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela Carta de 1988. ...
- Jurisprudência - STF1079247 de 06/08/2019
Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG, ARE 939004 AgR (1ªT). (FUNDEF, VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA) RE 627837 AgR (1ªT), RE 636978 RG. (PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) RE 309786 AgR (2ªT), AI 793610 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 19/08/2019, MJC.
- Jurisprudência - STF858 de 03/11/2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SUCEDÂNEO, RECURSO. JURISPRUDÊNCIA, STF, ADEQUAÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DISCUSSÃO, VALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, APTIDÃO, OFENSA, PRECEITO FUNDAMENTAL, VIABILIZAÇÃO, RESOLUÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, CARÁTER GENÉRICO, PRODUÇÃO DE EFEITOS, ERGA OMNES. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PLENÁRIO, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, SEQUESTRO, VERBA ...
- Jurisprudência - STF1210061 de 02/04/2020
Acórdão(s) citado(s): (FUNDEF, VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1012683 AgR (1ªT), ARE 1052305 AgR (1ªT), ARE 1102885 AgR (TP). (APLICAÇÃO DE MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT). (VERBA , FUNDEF,VINCULAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BÁSICA, IMPOSSIBILIDADE, DIVERSIFICAÇÃO, DESPESA) ARE 1066281 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (VERBA , FUNDEF,VINCULAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BÁSICA, IMPOSSIBILIDADE, DIVERSIFICAÇÃO, DESPESA) ARE 1140049. (VERBA, FUNDEF, PAGAMENTO, HONORÁRIOS CONTRATUAIS) SL 1186 MC, ARE...
- Jurisprudência - STF1214919 de 23/04/2021
Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras REINTEGRA. Redução de alíquota. Necessária observância do princípio da anterioridade anual. Artigos 150, III, b, e 195, § 6º, da CF/88. 4. Aplicação do tema 1.108, da repercussão geral. 5. Embargos de divergência acolhidos para tornar sem efeito o acórdão embargado e respectiva decisão monocrática para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.
- Jurisprudência - STF1181341 de 12/03/2020
Ementa: TERCEIRO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO ANTERIOR À LEI 13.137/2015. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTE NÃO CONTEMPLADO NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 1...