Jurisprudência STF 1323730 de 30 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1323730 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
27/06/2022
Data de publicação
30/06/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 29-06-2022 PUBLIC 30-06-2022
Partes
AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ERICK DE SOUZA POLICENO ADV.(A/S) : GRAZIELA RODRIGUES DA SILVA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SUBTETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO TERMO PROCURADORES. PROCURADORES AUTÁRQUICOS ABRANGIDOS PELO TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 510 e 23 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A referência ao termo Procuradores, na parte final do inciso IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela Carta de 1988. Precedentes. II – A tese fixada pelo Tema 510 da sistemática da Repercussão Geral diz respeito ao teto remuneratório de procuradores municipais, cujos fundamentos não são alcançados pelo Tema 23, atinente à equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e estaduais. III - Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TETO REMUNERATÓRIO, PROCURADOR MUNICIPAL) RE 663696 (TP). (EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, PROCURADOR DE AUTARQUIA, PROCURADOR DO ESTADO) RE 562581 RG (TP). (ALCANCE, TERMO, PROCURADOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCURADOR DE AUTARQUIA) RE 558258 (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 15/07/2022, ABO.